Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO QUE DENEGOU ORDEM DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. SUSPEIÇÃO DE DELEGADO. ARGUMENTO AFASTADO.

1. O trancamento de inquérito policial/ação penal somente é cabível em sede de Habeas Corpus quando, de modo flagrante e inequívoco, ficar evidenciada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade, o que não se verificou. 2. In casu, há lastro probatório mínimo para a instauração do inquérito policial e continuidade das investigações. 3. O Delegado de Polícia que presidia o inquérito, o qual o recorrente afirma ser suspeito, já foi removido para outra Comarca, perdendo o objeto a discussão. 4. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)