Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DETERMINADO EM HABEAS CORPUS, DE OFICIO - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - INVESTIGAÇÕES PARALISADAS E SEM PERSPECTIVA DE PROSSEGUIMENTO VIÁVEL.

Conquanto se trate de medida excepcional, o trancamento de inquérito policial se justifica, no presente caso, em razão da excessiva demora para encerramento das investigações, paralisadas há uma década, sem que o Parquet indique diligências factíveis de serem realizadas para elucidação da autoria, e cujos elementos já produzidos não justificam a sua continuidade.... (Continua)