1 - STJ Penhora. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Cotação em bolsa. Demonstração. Desnecessidade.
«Os Títulos da Dívida Agrária (TDA), têm seus valores fixados pelo Governo, em ato oficial. O devedor que os indica não está obrigado a demonstrar-lhes a cotação em bolsa.... ()
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2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Natureza jurídica. Lei 6.830/80, art. 11, II e VIII.
«Os Títulos da Dívida Agrária - TDA constituem espécie de título da dívida pública e, por isso, são irrecusáveis para os efeitos da penhora, salvo, se observada a precedência legal, a execução fiscal puder ser melhor aparelhada; não tendo cotação em bolsa, esses títulos estão excluídos daqueles que só cedem a preferência ao dinheiro para os efeitos da penhora (Lei 6.830/80, art. 11, II) assimilando-se a direitos e ações na ordem de precedência dos bens penhoráveis (Lei 6.830/80, art. 11, VIII).... ()
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3 - STJ Título da Dívida Agrária - TDA. Pagamento. Ordem cronológica.
«A CF/88 não fez qualquer distinção entre Títulos da Dívida Agrária - TDA, devendo a todos ser dispensado o mesmo tratamento. O pagamento de TDAs deve obedecer a ordem cronológica. Segurança concedida.... ()
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4 - STJ Processual civil. Execução. Nomeação a penhora de Títulos da Dívida Agraria – TDA sem cotação na bolsa. Impossibilidade.
«Em face do sistema jurídico processual vigente, a execução e feita no interesse do exequente, não se admitindo a nomeação a penhora de títulos sem cotação na bolsa de valores, sem quantificar-lhes o valor (total) e com omissão quanto ao vencimento de cada um. ... ()
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5 - STJ Juros moratórios e compensatórios. Incidência. Títulos da Dívida Agrária - TDA.
«Devidos os juros moratórios e remuneratórios no pagamento dos TDAs incidindo sobre o vencimento até seu pagamento. Os compensatórios não são devidos.... ()
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6 - TRF1 Desapropriação. Reforma agrária. Títulos da dívida agrária - TDA. Deságio sofrido pela negociação antes do vencimento. Diferença que não pode ser imputada ao expropriante.
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Títulos da dívida agrária. Tda. Expurgos inflacionários.
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8 - STJ Execução fiscal. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caução em Títulos da Dívida Agrária - TDA. Impossibilidade. CTN, art. 151, II.
«Não suspende a exigibilidade do pagamento do ICMS, a mera caução com TDAs, visto que não há previsão para tanto no CTN, art. 151, II.... ()
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9 - STJ Ação rescisória. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Correção monetária. CPC/1973, art. 485, IX.
«Os TDAs emitidos posteriormente ao Decreto 2.335/1987 não são reajustáveis retroativamente com índices anteriores. Somente é aplicado para correção monetária dos TDAs emitidos anteriormente ao mencionado Decreto. Verificado o erro de fato (CPC, art. 485, IX), a ação tem procedência.... ()
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10 - STJ Execução fiscal. Nomeação à penhora de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 9º. CPC/1973, art. 655.
«O depósito a que se refere o Lei 6.830/1980, art. 9º, visa garantir a execução promovida pela parte exeqüente, por isso, não têm os Títulos da Dívida Agrária - TDAs o condão de elidir os seus efeitos, eis que não asseguram a execução.... ()
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11 - STF Mandado de segurança. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Parcela remanescente. Via inadequada. Ação de cobrança. Necessidade. Súmula 269/STF. Lei 1.533/51, arts. 7º, I e 15.
«O mandado de segurança não constitui instrumento hábil a pleitear parcelas remanescentes de Títulos da Dívida Agrária já resgatados, vez que não substitui a ação de cobrança (Súmula 269/STF).... ()
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12 - STJ Mandado de segurança. Títulos da dívida agrária (tda). Princípio da justa indenização. Deduções indevidas, relativas aos impostos sobre a renda. Isenção. Título ao portador.
«A isenção tributária é reconhecida, por se tratar de título ao portador. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Inclusão de expurgos inflacionários sobre o valor dos títulos da dívida agrária. TDA. Incorporação do banco que resgatou os títulos pela empresa corretora de valores que detinha o controle da referida instituição financeira. Pretensão executória. Legitimidade ativa ad causam. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, consignou que o Banco Pebb S/A foi incorporado pela Pebb Corretora de Valores Ltda. o que lhe confere legitimidade ativa para promover a execução dos expurgos inflacionários incidentes sobre o valor dos Títulos da Dívida Agrária - TDA. ... ()
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14 - STJ Execução fiscal. Oferecimento a penhora de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Não aceitação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11.
«Não tendo a devedora obedecido a ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os Título da Dívida Agrária, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. ... ()
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15 - STJ Execução fiscal. Penhora. Indicação de Títulos da Dívida Agrária - TDA para efeito de penhora. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11.
«Consoante jurisprudência predominante no STJ é inadmissível o depósito (em caução) para elidir os efeitos da execução fiscal mediante a garantia de TDAS, seja porque a exeqüente não pode ficar no aguardo (e dependente) de futura operação honorária - que não se sabe se virá a aperfeiçoar-se seja pela ineficácia da nomeação.... ()
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16 - TJSP Dano moral e material. Aquisição de títulos da dívida agrária (TDA) sem a antecedente averiguação quanto à sua legitimidade e aplicabilidade para a solução de dívidas pendentes. Operação formulada dentro dos parâmetros gizados pelos incisos do CCB, art. 104. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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17 - STJ Execução fiscal. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Penhora. Recusa pelo exequente. Viabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11, II.
«... A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que os títulos da dívida agrária, por não serem cotados em bolsa, são inaptos para a garantia de executivo fiscal, seja porque representam ativos de difícil e duvidosa alienação, seja porque tal circunstância por si só os afasta da previsão do Lei 6.830/1980, art. 11, II. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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18 - STJ Execução fiscal. Penhora. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ausência da prova de propriedade. Não obediência à ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11.
«Não tendo a devedora obedecido a ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os Títulos da Dívida Pública, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos. Hipótese sob exame onde a devedora ofereceu à penhora Títulos da Dívida Agrária que não têm cotação na bolsa e padecem da prova de propriedade, por isso desservem à satisfação do credor.... ()
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19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Cláusula da justa indenização. Títulos da dívida agrária. TDA. Terceiro adquirente. Direito ao resgate com seus consectários. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de que a cláusula da justa indenização de que trata o caput do CF/88, art. 184 alcança tão somente o expropriado, não se estendendo a terceiros adquirentes de títulos da dívida agrária que com ele realiza ato mercantil, em negócio estranho à reforma agrária. ... ()
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20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Cláusula da justa indenização. Títulos da dívida agrária. TDA. Terceiro adquirente. Direito ao resgate com seus consectários. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de que a cláusula da justa indenização de que trata o caput do CF/88, art. 184 alcança tão somente o expropriado, não se estendendo a terceiros adquirentes de títulos da dívida agrária que com ele realiza ato mercantil, em negócio estranho à reforma agrária. ... ()