Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Indicação de Títulos da Dívida Agrária - TDA para efeito de penhora. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11.
«Consoante jurisprudência predominante no STJ é inadmissível o depósito (em caução) para elidir os efeitos da execução fiscal mediante a garantia de TDAS, seja porque a exeqüente não pode ficar no aguardo (e dependente) de futura operação honorária - que não se sabe se virá a aperfeiçoar-se seja pela ineficácia da nomeação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;