tipo aberto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Tipo aberto. Princípio da correlação entre acusação e sentença respeitado. Absolvição. Reexame de prova. Impossibilidade. CTB, art. 302. Lei 8.038/90, art. 26.

«Como cediço, o homicídio culposo é um tipo aberto, que depende da interpretação do Juiz para ser aplicado. «In casu, verifica-se que o magistrado delineou, de forma correta, os fatos narrados na peça acusatória, para então concluir pela culpa do agravante na modalidade de imprudência. Ademais, a análise da pretensão absolutória do agravante demandaria o revolvimento da análise da matéria fático-probatória, procedimento sabidamente inviável em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO EM HIPÓTESE TAXATIVA DO ART. 11 DA LIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM TIPO ABERTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou ex-prefeito pela prática de ato de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput, em razão de irregularidades em processo licitatório. ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Transporte aéreo. Convenção de Varsóvia. Atraso de vôo. Vôo tipo «charter. Horário e itinierário em aberto. Indenização indevida.

«No vôo tipo «charter, constando do bilhete de passagem horários em aberto, não há espaço para o reclamo sobre o atraso de vôo. O mesmo se diga quanto ao itinerário, não havendo como precisar que o vôo teria sido contratado sem escala. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Homicídio culposo. Atribuição de negligência ao recorrente. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Prova pré-constituída suficiente para demonstrar falta de justa causa.

«1 - O crime culposo é um tipo aberto que necessita para a sua aferição de uma persecução minudente apta a demonstrar, pelo veio da negligência, no caso concreto, omissão relevante e que tenha contribuído para o evento morte. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Elementos do tipo penal. Súmula 440/STJ. Concessão do regime aberto. Recurso desprovido.

«1. A imposição do regime inicial semiaberto se deu com base na gravidade abstrata do delito, ou seja, em elemento do próprio tipo penal, em ofensa ao enunciado 440 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

6 - TJSP Pena. Regime. Critério de fixação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão. Regime aberto. Condenado não reincidente. Penas iguais a 4 anos. Possibilidade de expiação inicial no regime aberto. Imprescindibilidade, no entanto, de as circunstâncias judiciais serem favoráveis ao agente, nada importando o tipo criminal pelo qual foi condenado. Possibilidade do condenado, não reincidente, por crime de roubo iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, letra «c. Recurso parcialmente provido para esse fim.

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REDUTOR DE METADE NA TERCEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA, POR CONTA DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL, QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADO - REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP Recurso de Apelação - Desacato (CP, art. 331) - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Condenação de rigor. Elemento subjetivo do tipo devidamente configurado - dolo. Pena inalterada. Fixada no mínimo legal. Regime aberto com suspensão condicional da pena - Sursis.

9 - TJSP Crime de trânsito - Lesão corporal - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Regime aberto - Impossibilidade - Reincidência e maus antecedentes.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base indevidamente majorada. Motivação inerente ao tipo penal. Minorante denegada. Ações penais em andamento. Não cabimento. Aplicação no patamar máximo (2/3). Regime inicial aberto e substituição das penas. Provimento.

1 - A pena-base deve retornar ao seu mínimo legal - 5 anos de reclusão e 500 dias-multa -, haja vista as circunstâncias judiciais negativadas serem inerentes ao tipo penal pelo qual foi condenada a ré, ora agravante (Lei 11.343/2006, art. 33, caput).... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Agravante acometido de hipertensão arterial, diabetes tipo 2, obesidade grau 3, sequela de poliomielite, coxartrose bilateral e tuberculose. Laudo médico atestando a adequação da casa de albergado para pernoite do agravante que cumpre pena em regime aberto. Debilidade extrema incompatível com o regime aberto não demonstrada pela defesa. Reexame fático probatório. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

«1 - Pretende o agravante a substituição do cumprimento da sua pena em regime aberto pelo domiciliar sob o fundamento de que acometido por hipertensão arterial, diabetes tipo 2, obesidade grau 3, sequela de poliomielite, coxartrose bilateral e tuberculose. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. DOLO EVIDENCIADO. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. REGIME. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTIGA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal - Sentença condenatória pelo Lei 7.716/1989, art. 2º-A - fixando penas substitutivas e regime inicial aberto. Recurso Defensivo com pleito de absolvição, por insuficiência probatória.

14 - TJSP Estelionato - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Desclassificação para receptação culposa - Não cabimento - Fatos que se amoldam ao tipo penal do estelionato -

15 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PRÁTICA DE DOIS NÚCLEOS DO TIPO. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, V, VI e VII). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Sopesamento. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Regime inicial aberto. Substituição da sanção reclusiva por privativa de direitos. Possibilidade. Recurso provido.

«1. É assente nesta Corte que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada, circunstância não verificada no caso em exame, na medida em que utilizadas considerações abstratas e inerentes ao tipo penal violado para justificar a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Roubo em ônibus. Morte de cobrador. Obrigação de indenizar (CLT, art. 2º). Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso desprovido.

«1. No caso dos autos, a morte do empregado ocorreu na vigência do Código Civil de 1916, que previa a responsabilidade civil subjetiva, relacionada à culpa do agente. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. Defesa em busca da absolvição por erro de tipo. Descabimento. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Dolo evidenciado na conduta do réu. Erro de tipo não demonstrado.

19 - TJSP Furto qualificado - Confissão extrajudicial - Palavras da vítima - Retratação isolada em juízo - Prova suficiente - Desclassificação para receptação culposa - Ausência dos elementos do tipo - Não cabimento - Condenação mantida;

20 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Quadrilha. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências inerentes à do tipo penal infringido. Fundamentação inidônea. Regime inicial semiaberto. Afastamento das circunstâncias judiciais negativas. Pena inferior a quatro anos. Fixação do modo aberto de execução. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

«1. Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena imposta aos pacientes ante a inidoneidade dos fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para negativar as circunstâncias e consequências do crime, bem como para fixar o regime aberto para o resgate da sanção reclusiva, uma vez que restaram condenados à sanção inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)