Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. Defesa em busca da absolvição por erro de tipo. Descabimento. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Dolo evidenciado na conduta do réu. Erro de tipo não demonstrado.

Pena. Básica fixada no mínimo e assim definitiva. Regime inicial aberto. Substituição por prestação pecuniária. Valor excessivo. Redução para 05 salários-mínimos. Indenização à vítima mantida. Pleito constante da denúncia e fixado no valor do prejuízo causado. Parcial provimento tão somente para reduzir o valor da prestação pecuniária para 05 salários-mínimos, mantida, no mais, a r. sentença condenatória