tipicidade da conduta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Facilitação de fuga. Pessoa legalmente presa. Tipicidade da conduta.

«Por «pessoa legalmente presa (CP, art. 351), devem ser entendidos também os menores inimputáveis, privados de sua liberdade ambulatorial, por força de ordem judicial.... (Continua)

2 - TJSP Apelação ministerial. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Sentença absolutória que declarou a inconstitucionalidade do delito e a atipicidade da conduta. Pretensão de reforma em razão da constitucionalidade e tipicidade da conduta. Possibilidade. Inexistência de descriminalização da conduta. Fato típico e antijurídico. Conjunto probatório robusto. Prova Ementa: Apelação ministerial. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Sentença absolutória que declarou a inconstitucionalidade do delito e a atipicidade da conduta. Pretensão de reforma em razão da constitucionalidade e tipicidade da conduta. Possibilidade. Inexistência de descriminalização da conduta. Fato típico e antijurídico. Conjunto probatório robusto. Prova pericial e oral. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento.  Recurso provido. Réu tecnicamente primário. Fixação da reprimenda no mínimo legal. 

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tipicidade da conduta. Medida protetiva de urgência. Descumprimento. Atipicidade da conduta por ausência de dolo. Mera reiteração de questão apresentada em recurso especial. Jurisprudência do STJ.

1 - Hipótese em que a questão relacionada à tipicidade da conduta trata de mera reiteração de pedido já submetido à apreciação deste Tribunal, quando do julgamento de anterior recurso especial interposto pela defesa, não sendo cabível a impetração de habeas corpus com vistas à rediscussão da matéria, nos termos em que dispõe o art. 210 do RISTJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tipicidade da conduta. Mera reiteração de questão apresentada em agravo em recurso especial. Jurisprudência do STJ.

1 - Hipótese em que a questão relacionada à tipicidade da conduta trata de mera reiteração de pedido já submetido à apreciação deste Tribunal, quando do julgamento de anterior agravo em recurso especial interposto pela defesa, não sendo cabível a impetração de habeas corpus com vistas à rediscussão da matéria, nos termos em que dispõe o art. 210 do RISTJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Calúnia e injúria. Concessão de habeas corpus pela corte local para trancamento de ação penal privada. Alegação de tipicidade da conduta. Verificação. Impossibilidade. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Tal como já referido, para esta Corte concluir pela tipicidade da conduta teria, necessariamente, de esmerilar todas as provas dos autos, o que é, categoricamente, proibido pela Súmula 7/STJ e incompatível com a vocação constitucional desta Casa Superior de Justiça de dizer o direito. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Importação de sementes de maconha. Tipicidade da conduta. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Casa Superior de Justiça, assentada no sentido de que configura delito de tráfico de drogas a importação de sementes de maconha, não sendo a hipótese caso de reconhecimento da atipicidade material em razão da quantidade importada. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tipicidade da conduta, exercício regular de um direito e arrependimento posterior. Teses que esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As teses referentes à atipicidade da conduta pela ausência de prejuízo; conduta realizada no exercício regular de direito e arrependimento posterior não prescindem do reexame fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - STJ Penal. Recurso especial. Furto de sinal de tv a cabo. Tipicidade da conduta. Forma de energia enquadrável no tipo penal. Recurso provido.

I - O sinal de televisão propaga-se através de ondas, o que na definição técnica se enquadra como energia radiante, que é uma forma de energia associada à radiação eletromagnética.... (Continua)

9 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ANÁLISE DA TIPICIDADE DA CONDUTA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE.

1. A questão acerca da análise da tipicidade da conduta diz respeito ao cerne da lide penal, inviável de ser aprofundada nos estreitos limites da ação de habeas corpus. 2. Não acarreta constrangimento ilegal a decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, na medida em que lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do CPP, art. 312, porquanto a cautelar se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, tendo em vista a reiteração delitiva atribuída ao paciente. 3. O crime de tráfico de drogas, por cuja suposta autoria o paciente foi preso, encontra em seu preceito secundário pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, atendendo ao comando normativo contido no, I do CPP, art. 313. 4. Presentes os pressupostos e aferida a necessidade da prisão preventiva, inviável a fixação de medidas cautelares diversas.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. JOGOS DE AZAR. art. 50, § 3º, ALÍNEA “A”, DA LEI 3.688/41. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROPRIEDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO EXIGIDA PARA CONFIGURAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA ASSENTADA, ATÉ O MOMENTO, PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

1. Comprovadas a tipicidade e a materialidade da conduta do acusado, caracterizada pela exploração de jogos de azar (máquinas caça-níqueis), conforme art. 50, § 3º, “a”, da Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal no âmbito das relações familiares. Recurso ministerial. Pleito condenatório. Tipicidade da conduta. Revolvimento fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - A alteração do entendimento firmado na origem acerca da tipicidade da conduta imputada pelo crime de lesões corporais no âmbito doméstico, encontra óbice na necessidade de revolvimento das provas produzidas nos autos, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. Atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial. Tipicidade da conduta.

«I- O Supremo Tribunal Federal manifestou-se, nos autos do Recurso Extraordinário 640.139/DF, submetido ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-B, pela tipicidade da conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, com o objetivo de ocultar maus antecedentes. Essa orientação foi recentemente adotada pela 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, nos autos do REsp 1.362.524/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23.10.2013. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. CAC. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA.

 ... (Continua)

14 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Não-apreensão de arma de fogo. Irrelevância para o reconhecimento da tipicidade da conduta. Lei 10.826/2003, art. 16.

«A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 18, com os quais visa o legislador, mediatamente, proteger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, entre outros bem jurídicos fundamentais. Consoante o firme entendimento jurisprudencial do STJ, tais crimes são de perigo abstrato, do que se conclui ser presumida a ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Por conseguinte, é irrelevante a não-apreensão de arma de fogo para o reconhecimento da tipicidade da conduta de posse ilegal de munição de uso restrito, prevista no art. 16 do Estatuto do Desarmamento.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Violação de domicílio. Autoria e materialidade demonstradas. Tipicidade da conduta da acusada. Condenação correta. Pena e regime adequados. Recurso não provido

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Hipótese em que o magistrado não analisou as alegações referentes à atipicidade da conduta do réu após alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/1921 e determinou o recolhimento da despesa relacionada aos honorários periciais. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 329. Alegada inexistência de justa causa para a ação penal. Denúncia que narra satisfatoriamente o fato criminoso. Elementos probatórios que indicam de forma suficiente a tipicidade da conduta. Negativa da ocorrência dos fatos. Exame fático probatório inviável na presente sede. Agravo regimental improvido.

1 - A existência de elementos probatórios que indicam de forma suficiente a tipicidade da conduta praticada pelo paciente afasta a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

18 - TJSP Estupro de vulnerável. Caracterização. Laudo indicativo da prática sexual associado a declarações coerentes prestadas pela vítima. Suficiência à aferição da materialidade e da autoria. Eventual experiência sexual ou consensualidade não é apta a afastar a tipicidade da conduta. Tipo penal que visa proteger a dignidade sexual do menor de 14 anos de idade. Para que reste caracterizado o crime, basta a condição de vulnerável da vítima e que o agente dela tenha ciência, não sendo aptas a afastar a tipicidade da conduta a eventual consensualidade ou a suposta experiência prévia da vítima. Recurso não provido.

19 - TJSP Apelação. Perseguição. Autoria e materialidade demonstradas. Tipicidade da conduta do acusado. Condenação correta. Dosimetria penal adequada. Regime aberto mantido. Recurso não provido.

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. JOGOS DE AZAR. art. 50, § 3º, ALÍNEA “A”, DA LEI 3.688/41. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROPRIEDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO EXIGIDA PARA CONFIGURAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA ASSENTADA, ATÉ O MOMENTO, PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

1. Comprovadas a tipicidade e a materialidade da conduta do acusado, caracterizada pela exploração de jogos de azar (máquinas caça-níqueis), conforme art. 50, § 3º, “a”, da Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais). ... (Continua)