Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. CAC. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA.
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