ticket refeicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Convenção coletiva. Empresa de «fast food. Lanche não equivale a refeição. Norma coletiva descumprida. Ticket-refeição devido.

«O fornecimento de LANCHE pela conhecida empresa do ramo de «fast food a seus empregados não se confunde com a REFEIÇÃO preconizada na norma coletiva, mormente em vista do elevado teor calórico e questionável valor nutritivo dos produtos por ela comercializados, a par da notória impropriedade do seu consumo diário. Desatendidos os fins da norma coletiva da categoria, por maioria, dá-se provimento parcial ao apelo do autor para deferir-lhe os importes relativos aos ticket-refeição, observados os importes previstos nos instrumentos normativos.... (Continua)

2 - TST Vale transporte e ticket refeição. Prova de não recebimento.

«O apelo, no particular, encontra-se desfundamento, à luz da CLT, art. 896, uma vez que a parte recorrente não indica qualquer violação de dispositivo de lei ou, da CF/88 e tampouco apresenta divergência ao cotejo de teses. ... (Continua)

3 - TRT2 Convenção coletiva. Empresa de «fast food. Lanche não equivale a refeição. Norma coletiva descumprida. Ticket-refeição devido.

«O fornecimento de lanche por empresa do ramo de fast food a seus empregados não se confunde com a refeição expressamente estipulada na norma coletiva, mormente em vista do elevado teor calórico e questionável valor nutritivo dos produtos por ela comercializados, a par da notória impropriedade do seu consumo diário. Recurso ordinário provido, no particular.... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. TICKET REFEIÇÃO . DIREITO AO RECEBIMENTO EM DIAS DE PLANTÃO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 896, «B, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O ticket-refeição da CEDAE tem previsão em norma coletiva, garantindo um ticket por dia de trabalho, em quantidade máxima de 24 no mês, expressamente excepcionando os empregados escalados para plantões, desde que não sujeitos à escala 24x72. O Tribunal Regional fez razoável interpretação da cláusula coletiva, de forma que o Tema 1046 da repercussão geral não se presta para resolver imprecisão redacional de pactos coletivos, mas sim para garantir validade aos termos da negociação coletiva setorial. Para se firmar a correta interpretação da norma coletiva, seria preciso atender ao disposto no art. 896, «b, da CLT, o que não ocorreu, considerando o âmbito estadual da empresa estatal. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TICKET REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO ESTABELECIMENTO CREDENCIADO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. AUTONOMIA DA VONTADE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Demonstrada a existência de transações recorrentes, cujos valores são muito superiores ao valor médio de um ticket de refeição ou alimentação, resta evidenciado o descumprimento do contrato, que autoriza tanto o descredenciamento quanto a aplicação de multa, com bloqueio de reembolso, sem que haja necessidade de notificação prévia. ... (Continua)

6 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Usiminas. Trabalhador avulso. Ticket refeição. Norma coletiva. Divergência jurisprudencial não configurada.

«A Turma entendeu que eram nítidos os contornos fático-probatórios os quais envolviam a discussão em torno do enquadramento sindical da USIMINAS, porquanto incontroverso que se tratava de operadora portuária representada pelo Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo. SOPESP, inviabilizando o conhecimento da revista a teor da Súmula 126/TST. Nesse contexto, evidencia-se a inespecificidade do único aresto colacionado, ao encerrar tese acerca da matéria de fundo, relativa ao não enquadramento da USIMINAS como operadora portuária e a consequente inaplicabilidade das normas coletivas as quais preveem a concessão do tíquete refeição. Com efeito, a fundamentação adotada pela Turma para não conhecer da revista foi de natureza processual, no sentido da impossibilidade de reexaminar fatos e provas com a consequente incidência da Súmula 126/TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

7 - TST Ticket refeição. Não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT.

«1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. TICKET REFEIÇÃO. HORAS EXTRAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 896, §9º DA CLT. SÚMULA 442/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.

9 - TST Tíquete-refeição.

«O Tribunal Regional não tratou explicitamente acerca da questão do pagamento do ticket refeição, nem foram opostos embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre a matéria, o que evidencia a falta de prequestionamento. Inteligência da Súmula 297/TST. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista da reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória das parcelas reconhecida durante todo o pacto laboral. 2) honorários advocatícios. Hipóteses de cabimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/i/TST.

«No tocante à «natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação, auxílio- alimentação e ticket refeição, cumpre ressaltar que a Constituição Federal inclui no rol dos direitos dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos. Se acordado que essas parcelas teriam natureza indenizatória, não pode esta Justiça Especializada ampliar o pactuado e imprimir caráter salarial e efeitos retroativos, como pretende a Reclamante. No caso em exame, as parcelas em questão tem natureza indenizatória reconhecida, pois a Corte Regional assentou que «Os instrumentos normativos da categoria profissional, juntados com a inicial, demonstram que o auxílio alimentação, o ticket refeição e a cesta alimentação não têm natureza salarial, devendo tais dispositivos prevalecer aqui tranquilamente, por força do disposto no inciso XXVI do CF/88, art. 7º. No tema, portanto, o Tribunal Regional solucionou a controvérsia com base no conjunto probatório delineado nos autos, de modo que, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que se torna absolutamente inviável nesta esfera recursal de natureza extraordinária, porquanto encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FÉRIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISTITOS DO

art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REAJUSTE SALARIAL. TICKET REFEIÇÃO. SÚMULA 126/TST. OBRIGAÇÃO DE ANOTAR A CTPS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo não conhecido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ ATA ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DEVIDO À AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DA RÉ, QUE SOLICITOU SUA SUBSTITUIÇÃO PELO MESMO MOTIVO. INEXISTÊNCIA. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO art. 840, §1º, DA CLT. 3. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DA EMPRESA. DIFERENÇAS DE TICKET REFEIÇÃO. 4. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO PELO TRT DO ACÚMULO DE TAREFAS A PARTIR DO TERCEIRO MÊS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE ADICIONAL SALARIAL NO PERCENTUAL DE 30% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO. 5. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 6. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO COMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA. CONTROLE INDIRETO. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 62, I. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Tributário. Administrativo. Ticket alimentação. Vale-alimentação. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Contribuição previdenciária. Não-incidência. Lei 6.321/1976, arts. 1º e 3º. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «c. CLT, art. 458. CF/88, art. 195.

«1. O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. ... (Continua)

14 - TST I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TICKET-REFEIÇÃO. VALE-TRANSPORTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1.

Agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 2. No caso, a parte não transcreveu nenhum trecho necessário ao prequestionamento do tema recorrido em seu recurso de revista, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 1ª Região. 2. A controvérsia cinge-se acerca do índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas. 3. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, «caput) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 4. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a «taxa legal, na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE EXAME PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRT. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. 1. Disciplina o art. 1º, § 1º da Instrução Normativa 40/2016 deste Tribunal Superior: «se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão . 2. No caso, a Vice-Presidência do TRT da 1ª Região, responsável pelo juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista adesivo, não exerceu seu mister, e caberia ao TST proceder ao exame da admissibilidade do recurso de revista adesivo por medida de celeridade e economia processual. 3. Nesse contexto, caberia ao autor, em tal contexto, a interposição de embargos declaratórios daquele despacho, buscando uma decisão de admissibilidade que efetivamente examinasse os temas veiculados pelo recurso de revista adesivo, sob pena de preclusão. Recurso de revista adesivo de que não se conhece.... (Continua)

15 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Servidores públicos municipais. Cobrança.

«1. Rejeitou-se o pedido de exclusão do Município da lide, posto ser sua a capacidade para estar em Juízo, de vez que a capacidade do poder legislativo - in casu, a Câmara Municipal do Ribeirão - , restringe-se à defesa de interesses institucionais. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DE REVISTA QUE ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Superado o óbice processual que fundamentou a decisão agravada, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a má aplicação da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional assentou que «o desconto ínfimo efetuado no contracheque do reclamante, sob a rubrica de «TICKET-REFEIÇÃO, não tem o condão de afastar a natureza salarial da verba. Todavia, é antiga e consolidada a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo a participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação, mediante descontos salariais, ainda que em valores ínfimos, retira-se a sua natureza salarial. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. REQUISITOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Quanto ao tema em epígrafe, o recurso de revista está desfundamentado à luz do CLT, art. 896, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de Lei ou da Constituição ou contrariedade à Súmula do TST, tampouco apresentação de divergência jurisprudencial. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. As alegações recursais da parte, no sentido da invalidade dos cartões de ponto, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual ausente comprovação de inidoneidade dos controles de ponto. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III E DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Na hipótese dos autos, o Regional considerou que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória em razão da coparticipação do empregado no custeio, conforme norma coletiva. 3.2. Nas razões de revista, o autor limita-se a defender a natureza salarial do ticket refeição pela ausência de inscrição da reclamada no PAT, sem enfrentar o fundamento da coparticipação. 3.3. Nesse contexto, a parte deixa de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, em desacordo com o CLT, art. 896, § 1º-A, III e a Súmula 422/TST, I. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. CREDENCIAMENTO. SISTEMA TICKET COMBUSTÍVEL.

Sentença de improcedência proferida em ação de cobrança referente a contrato de credenciamento para a intermediação de vendas e captura de pagamentos por cartões de frota do tipo ticket combustível. Insurgência recursal da autora visando a inversão do julgado para obter a condenação da ré ao pagamento dos valores glosados. ... (Continua)

19 - TST Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Adesão ao pat. Prescrição aplicável.

«Conforme se depreende dos acórdãos regional e embargado, no caso, foi mantida a decisão regional que refutara o intento patronal de aplicação da prescrição total incidente sobre a pretensão ao auxílio-alimentação. Restou registrado pela Corte Regional que. é incontroverso que o Reclamante recebia, desde a admissão, o auxílio alimentação, de modo que naquela ocasião a Reclamada não cogitou de estar inscrita no PAT e nem se evidencia a existência de instrumento normativo afastando a natureza salarial da parcela- (fl. 601), bem como que,. no que diz respeito à alegação de que desde 1997 o Reclamante não recebe tal verba, não assiste razão à embargante, porquanto nas próprias contrarrazões a ré reconhece que pagou a verba em dinheiro até dezembro/1996- (fl. 654). A e. Turma do TST, por sua vez, ressalta que. à época da admissão do Reclamante, não havia norma coletiva prevendo a natureza indenizatória da verba auxílio-alimentação- (fl. 602) e que. a adesão da Reclamada ao PAT, com consequente reconhecimento da natureza indenizatória do auxílio-alimentação, somente gera efeitos em relação a contratos novos, visto que a norma mais benéfica (que estabelecia, originariamente, a natureza salarial) se agregou aos pactos laborais já em curso, sob pena de se promover a alteração prejudicial- (fl. 654). Nesse contexto, mostra-se irreparável a decisão embargada ao entender que. não há como se cogitar da incidência da prescrição total da pretensão do obreiro- (fl. 655), porquanto, constatado que tal parcela continuou sendo paga após a modificação da natureza jurídica (via ticket refeição), resta claro que não se trata, no caso, de alteração do pactuado, mas sim de negativa da empresa de reconhecer a natureza salarial da parcela em comento. Assim, uma vez instituída a verba pela empresa e paga de forma habitual tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais (Dicção da Súmula 241/TST), sendo irrelevante se houve alteração posterior da natureza jurídica da parcela, conforme preconiza a OJ-413-SBDI-1-TST, que é expressa no sentido de que. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba. auxílio-alimentação- ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador. - PAT. - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST-. Precedentes da e. SBDI-1. Recurso conhecido e negado provimento. ... (Continua)

20 - TRT2 Salário-utilidade. Alimentação. Vale alimentação e natureza jurídica: A parcela alimentação, em suas diversas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale refeição, cesta básica, entre outros) tem natureza salarial, de maneira geral, por ser um acréscimo econômico aos pagamentos resultantes do contrato empregatício. Somente assume natureza indenizatória quando decorre da prestação de horas extras, é fornecida em função da adesão da empresa ao PAT ou há cláusula normativa que afaste a natureza salarial da verba. Recurso ordinário do reclamante não provido no particular.