terreno vizinho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VIZINHANÇA - EDIFICAÇÃO EM MURO DIVISO - DEVASSAMENTO DO PRÉDIO VIZINHO - APLICAÇÃO DO art. 1301 DO CÓDIGO CIVIL - CONSTRUÇÃO A MENOS DE UM METRO E MEIO - PREJUÍZO DO TERRENO VIZINHO COMPROVADO.

I. Nos termos do CCB, art. 1.301, é defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. II. Comprovado o devassamento do terreno vizinho, é lícito que se determine, no lugar da obra ser demolida, que se proceda com os reparos para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de vizinhança.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONTRUIR. TOLERÂNCIA DE ENTRADA EM IMÓVEL VIZINHO. RECUSA. CONSTRUÇÃO QUE INVADE O LIMITE DO TERRENO VIZINHO. VEICULAÇÃO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.

Em regra, o proprietário do imóvel tem o direito de realizar quaisquer construções em seu próprio terreno, desde que respeitadas as regras administrativas para a construção, assim como sejam observados os direitos de vizinhança. ... (Continua)

3 - TJSP Ação reivindicatória. Lote urbano com área inferior à enunciada quando da aquisição. Reivindicação da diferença alegando-se invasão pelo terreno vizinho. Descabimento. Hipótese de venda «ad corpus. Improcedência. CCB, art. 1.136.

4 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Ausência de demonstração da alegada invasão do terreno vizinho atribuída à construção do réu. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

5 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Obrigação de fazer. Proprietário anterior que realizou obra em seu terreno que causa risco de desabamento no terreno vizinho. Construção de muro de arrimo. Obrigação imposta ao réu. Art. 1311 do Código Civil que é taxativo ao determinar que a obra realizada em determinado terreno não pode, em hipótese alguma, por em risco o imóvel vizinho, o que se protege através de nunciação, embargos, indenização, etc.. Recursos parcialmente providos.

6 - TJRJ Direito de vizinhança. Responsabilidade civil. Danos causados em imóvel. Obras em terreno vizinho. CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 1.228, § 2º.

«Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e materiais, em que alega a autora comprometimento à estrutura do imóvel em que reside, em decorrência de obras no terreno vizinho, arrematado pelo ora apelante. A responsabilidade do dono do imóvel onde foram efetuadas as obras é objetiva, devendo os danos serem reparados e/ou indenizados, independentemente da apuração de culpa do dono ou do construtor. De seu turno, acrescente-se que a doutrina e a jurisprudência, de forma uníssona, consideram os direitos de vizinhança como limitações ao direito de propriedade, na categoria das obrigações in rem scriptae, ou seja, de natureza real e, portanto, vinculadas ao prédio, assumindo sua responsabilidade quem estiver na posse do imóvel, não elidindo a responsabilidade do dono nem mesmo o fato de resultar o estado de coisas de uma situação já existente ao tempo em que o prédio foi adquirido. Prova pericial que aponta ter o réu também promovido escavações suplementares que ocasionaram danos ao terreno da autora, os quais devem ser inequivocamente por ele reparados. Sentença mantida. Desprovimento do recurso..... (Continua)

7 - TJSC Produção antecipada de prova. Perícia. Danos provocados no imóvel dos requerentes pelas escavações realizadas no terreno vizinho. Necessidade da cautelar, para constatar os vestígios dos danos que poderão desaparecer no tempo. Deferimento. CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina e jurisprudência).

8 - STJ Recurso especial. Direitos de vizinhança. Direito de construir. Direito de propriedade. Exercício. Ação demolitória. Janelas. Construção a menos de um metro e meio do terreno vizinho. Requisito objetivo. CCB, art. 1.301, «caput. Descumprimento. Procedência parcial dos pedidos.

«1. O exercício dos direitos decorrentes da violação das regras e proibições insertas no capítulo relativo ao direito de construir tem origem no direito de propriedade. ... (Continua)

9 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Reparação de danos. Direito de vizinhança. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Verossimilhança das alegações. Realização de obra no terreno vizinho. Desabamento. Interdição do imóvel. Direito á moradia. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial. Responsabilidade civil. Desmatamento por queimada. Danos à vegetação do terreno vizinho. Culpa. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL - VÍCIOS APRESENTADOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE OBRA FEITA PELA PARTE RÉ EM TERRENO VIZINHO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Restando demonstrado nos autos que os danos apresentados no imóvel da parte autora foram decorrentes de obra realizada pela parte ré em terreno vizinho, deve ela, parte ré, proceder aos seus reparos. Os contratempos, transtornos e frustrações sofridos pela parte autora em razão dos danos causados pela parte ré em seu imóvel, não podem ser considerados como meros dissabores, sendo capazes de ensejar dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

12 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Cabimento. Construção de prédio residencial em terreno vizinho ao imóvel do demandante. Autor reconhecido como consumidor, por equiparação. Interesse da ré de comprovar suas alegações. Agravante que, ademais, possui meios econômicos para tanto. Responsabilidade da mesma pelo custeio dos honorários periciais. Recurso não provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demolição em terreno vizinho expôs parede adjacente à do autor, e ocasionou afastamento das divisas antes contíguas, viabilizando infiltrações e rachaduras. Comprovação técnica pericial. Art. 1311 e parágrafo único do Código Civil. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Circunstâncias do caso e finalidades da condenação. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE EDIFICAÇÕES. INVASÃO DE AREA LIMÍTROFE AO TERRENO VIZINHO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.258. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por Fernando Júnio Martins contra sentença que, nos autos de ação de nunciação de obra nova ajuizada pela Empresa de Participações Oeste de Minas Ltda. condenou o réu a demolir edificação construída a menos de três metros do terreno da autora, com base no CCB, art. 1.303, além de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

15 - TJRJ Direito de vizinhança. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Terreno vizinho que serve como depósito de lixo e entulho. Dever de cuidado e manutenção. Mau uso da propriedade. Sentença condenando o réu, proprietário do terreno, a sua conservação e limpeza mensalmente. Ausência de condenação em danos morais. Manutenção da sentença. CCB/2002, art. 1.277.

«Apelação pleiteando a condenação em danos morais. A conduta do réu por si só criou um incômodo na vizinhança, mas não capaz de gerar um dano moral. Ausência de comprovação de que a existência das pragas na região decorre da má conservação do terreno do réu. Desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - DANOS NO IMÓVEL EM VIRTUDE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO EM TERRENO VIZINHO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - ESBULHO. I -

Sendo as provas produzidas nos autos suficientes para imputar aos requeridos a prática de ato ilícito que teria causado prejuízos materiais suportados pela parte autora, a procedência dos pedidos iniciais se impõe.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Janelas. Construção a menos de um metro e meio do terreno vizinho. Servidão. Não configuração. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, não se opondo o proprietário, no prazo de ano e dia, à abertura irregular de janela sobre seu prédio, ficará impossibilitado de exigir o desfazimento da obra, mas daí não resulta em servidão. Nesse sentido: REsp. 229.164, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, DJ de 06/12/1999, p. 90; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 01/09/2014. ... (Continua)

18 - TJSP Usucapião de terreno vizinho. Os autores não realizaram prova segura de que, de forma ostensiva, ocuparam o imóvel vizinho (área maior e de vegetação) e muito menos justificaram a razão de postularem a propriedade de 250 m2, a pretexto de utilização de algum trecho contíguo para churrasco em família e lazer dos filhos ou guarda de veículo. Falta de prova de posse animus domini sendo que os donos não foram negligentes no controle da segurança imobiliária e pagamento de impostos. Sentença que rejeitou a usucapião deve ser preservada. Não provimento

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. QUEIMADA NO TERRENO VIZINHO. QUEDA DE ÁRVORE EM FIO DE ALTA TENSÃO. QUEDA DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. QUEIMA DE APARELHOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONSTITUI O DIREITO DA AUTORA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MANTIDOS. ORÇAMENTOS, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ADESIVO. ENUNCIADO 88 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPEDIMENTO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - TERRENO VIZINHO - ALEGAÇÃO DE INVASÃO - LAUDO DE VISTORIA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

ação de nunciação de obra pode ser proposta pelo proprietário de imóvel que pretende suspender a execução de construções em imóvel limítrofe ao seu, que cause risco ou prejuízo potencial ao direito de preservação de seu bem. ... (Continua)