Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPEDIMENTO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - TERRENO VIZINHO - ALEGAÇÃO DE INVASÃO - LAUDO DE VISTORIA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

ação de nunciação de obra pode ser proposta pelo proprietário de imóvel que pretende suspender a execução de construções em imóvel limítrofe ao seu, que cause risco ou prejuízo potencial ao direito de preservação de seu bem. ... (Continua)