termo legal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Termo legal. Recurso. Agravo de instrumento. Legitimidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 22, parágrafo único.

«Aquele que contratou com a falida pode agravar da decisão que, ao fixar o termo legal da falência, atingiu a validade do seu negócio. O fato de também ser credor habilitado na falência é outra razão para que se reconheça a sua legitimidade.... (Continua)

2 - STJ Falência. Termo legal. Alienação de bens. Decreto-lei 7.661/45, arts. 52, VIII, e 53.

«A alienação de imóvel não é ineficaz pelo só fato de ter sido realizada no termo legal da falência; a ineficácia independe desse termo, podendo ser declarada mesmo se a alienação ocorreu antes dele - subordinada, todavia, à comprovação, nos autos de ação própria, de que os bens da falida foram distraidos em proveito dos sócios ou de terceiros.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Termo legal. Autofalência. Pedido. Noventa dias anteriores.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MASSA FALIDA. MULTAS DOS arts. 467 E 477, §8º, DA CLT. TERMO LEGAL DA FALÊNCIA FIXADO RETROATIVAMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 388/TST. MULTAS INDEVIDAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto pela primeira reclamada, na qualidade de massa falida, contra sentença que a condenou ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, sob o fundamento de que a rescisão contratual do reclamante (28/07/2023) antecedeu a decretação formal da falência (30/08/2023).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se, diante da fixação retroativa do termo legal da falência, incidem as penalidades previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, ou se se aplica a isenção prevista na Súmula 388/TST.III. RAZÕES DE DECIDIRA fixação do termo legal da falência retroage até 90 dias antes do pedido de recuperação judicial ou do protesto mais antigo, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 99, II, podendo alcançar data anterior à da rescisão contratual.Embora a sentença de falência tenha sido proferida em 30/08/2023, o termo legal da falência foi fixado retroativamente, sendo presumido, na ausência de prova em sentido contrário, que tal termo recaiu em data anterior a 28/07/2023, data da rescisão contratual do autor.A jurisprudência consolidada do TST entende que, fixado o termo legal da falência em data anterior à dispensa, a empresa já se encontrava sob os efeitos jurídicos da falência, tornando inaplicáveis as penalidades dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, nos termos da Súmula 388/TST.Nessas hipóteses, entende-se que a indisponibilidade do patrimônio da empresa já se encontrava em vigor no momento da ruptura contratual, inviabilizando o pagamento tempestivo das verbas rescisórias e, por conseguinte, a aplicação das penalidades.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A fixação retroativa do termo legal da falência, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 99, II, alcançando data anterior à rescisão contratual, afasta a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT.Presumida a existência de estado falimentar na data da dispensa, aplica-se a Súmula 388/TST, que isenta a massa falida dessas penalidades trabalhistas.A ausência de demonstração da data exata do termo legal não impede sua aplicação quando plausível que ele retroaja à data da ruptura contratual, diante do intervalo legal de 90 dias e da ausência de prova em sentido contrário.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 467 e CLT, art. 477, §8º; Lei 11.101/2005, art. 99, II.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 388; TST, RR-22139-75.2017.5.04.0401, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 22/11/2019.... (Continua)

5 - STJ Falência. Venda dentro do termo legal da falência mas antes da decretação da quebra. Decreto-lei 7.661/45, art. 52. Lei 6.015/1973 (Registro Público), art. 215.

«Não é ineficaz a alienação de imóvel só e só por ter sido efetuada no termo legal da falência, ou seja, no denominado período suspeito, mas antes de decretada a quebra. Exige-se a comprovação de fraude do devedor, não ocorrente na espécie. Precedentes do STJ.... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. MULTA DO CLT, art. 477. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TERMO LEGAL FIXADO RETROATIVAMENTE. SÚMULA 388/TST. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o Regional considerou ser devida a multa do CLT, art. 477, mesmo após ter registrado que o termo legal da falência foi fixado retroativamente, em data anterior à dispensa da trabalhadora. Trata-se de entendimento dissonante da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 477. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TERMO LEGAL FIXADO RETROATIVAMENTE. SÚMULA 388/TST. APLICABILIDADE. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Consta expressamente no acórdão recorrido que a trabalhadora foi dispensada em 08/12/2020, e que a decretação de falência se deu em 20/01/2021, sendo que o Juízo falimentar estabeleceu como termo legal da falência o sexagésimo dia anterior à data do ajuizamento da recuperação judicial, que ocorreu em 25/07/2018. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, nos casos em que o termo legal da falência for fixado com efeitos retroativos, em data anterior à rescisão contratual, aplica-se o teor da Súmula 388/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL TORNADA INEFICAZ PERANTE À MASSA FALIDA. VENDA JUDICIAL REALIZADA NO TERMO LEGAL. DECISÃO MANTIDA.

I. É INEFICAZ, PERANTE À MASSA FALIDA, A DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL FEITA PELA EMPRESA EM CRISE FINANCEIRA NOS DOIS ANOS QUE ANTECEDEM À DECRETAÇÃO DE SUA QUEBRA. LEI 11.101/2005, art. 129. ... (Continua)

8 - STJ Falência. Compra e venda. Venda dentro do termo legal da falência mas antes da decretação da quebra. Decreto-lei 7.661/45, art. 52. Lei 6.015/1973 (Registro Público), art. 215.

«Não é ineficaz a alienação de imóvel só e só por ter sido efetuada no termo legal da falência, ou seja, no denominado período suspeito, mas antes de decretada a quebra. Exige-se a comprovação de fraude do devedor, não ocorrente na espécie. Precedentes do STJ.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Direito comercial. Falência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alienação de imóveis durante o termo legal da quebra. Venda ou transferência de estabelecimento comercial. Inexistência. Fraude. Prova. Necessidade.

«1 - Ação ajuizada em 5/9/2001. Recurso especial interposto em 14/12/2014 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Registro. Transferência de propriedade. Termo legal. Lei 11.101/2005, art. 129. Não incidência. Inicial. Causa de pedir. Conluio fraudulento. Retorno. Origem. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE BEM DURANTE O TERMO LEGAL DA FALÊNCIA, MAS ANTERIOR À DECRETAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA INEFICÁCIA OBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DA FRAUDE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível contra sentença proferida na Revocatória, que previu a declaração de ineficácia, em relação à massa, da compra e venda de veículo, realizada em 2012, determinando sua devolução ou o ressarcimento do valor de mercado e eventuais perdas e danos, além do pagamento de custas e honorários em 10% sobre o preço do bem. O apelante alegou boa-fé na aquisição, ausência de fraude e inaplicabilidade do art. 129 da LRF ao caso, requerendo a reforma da sentença para reconhecimento da validade do negócio ou, subsidiariamente, a limitação do quanto a ser restituído ao montante original da compra. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. REGISTRO REALIZADO MUITO ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. LEI 11.101/2005, art. 129, VII. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela massa falida contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos. ... (Continua)

13 - TJMG Falência. Recuperação judicial. Ação declaratória de ineficácia. Massa falida. Alienação de imóvel dentro do termo legal da falência. Ineficácia reconhecida. Restituição de valores. Boa-fé não comprovada. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, art. 136.

«- Se a compra e venda de imóvel foi celebrada dentro do termo legal fixado na sentença declaratória da falência, era ônus processual dos apelantes demonstrar que agiram com boa-fé ao firmá-lo, a fim de obter a restituição prevista na Lei 11.101/2005, art. 136, o que não ocorreu.... (Continua)

14 - TJSP Embargos de terceiro. Falência. Veículo alienado pela empresa cuja quebra foi decretada, durante o termo legal da falência. Previsão no artigo 129, VI, da Lei nº: 11101/2005, cuja venda pode ser declarada ineficaz, é o complexo de bens previsto no artigo 1142 do Código Civil e tem a natureza de universalidade de fato. Venda isolada de componente do estabelecimento que não o fragilize ou o inviabilize como instrumento da atividade empresarial, mesmo realizada no termo legal, não incide na ineficácia objetiva legal. Manutenção da sentença de acolhimento dos embargos de terceiro com liberação do veículo cuja arrecadação foi determinada. Recurso improvido.

15 - TJSP Falência. Revocatória. Declaração de ineficácia da cessão de crédito realizada pela ora Massa Falida dentro do termo legal da falência. Admissibilidade, pois ela dois dias antes do pedido de concordata, e dentro do termo legal da falência, realizou cessão de crédito seu para quitação de dívida, nada dispondo sobre o crédito remanescente a seu prol. Hipótese em que seu débito era de aproximadamente metade do valor do crédito cedido. Decreto-lei 7661/1945, art. 52, II. Cessão de crédito declarada ineficaz. Ação revocatória julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

16 - TJSP Falência. Alienação de bens. Ocorrência dentro do período do termo legal da quebra. Inadmissibilidade. Nulidade do negócio jurídico. Reconhecimento. Mantença da decisão. Recurso desprovido.

17 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS À MASSA FALIDA. ALIENAÇÃO DE BENS DURANTE O TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. INEFICÁCIA OBJETIVA DOS ATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EX-SÓCIO-ADMINISTRADOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório fundado na alienação de veículos pertencentes ao patrimônio da sociedade falida durante o termo legal da falência. A ação foi ajuizada por massa falida contra ex-sócio administrador, sustentando que os atos de disposição patrimonial praticados no período suspeito causaram prejuízo ao acervo da falência. O juízo de primeiro grau concluiu pela ausência de nexo causal e afastou a responsabilidade do sócio, julgando improcedente o pedido. ... (Continua)

18 - TJSP Rescisória. Fundamento. Violação de literal disposição de lei e incompetência do juízo. Ação rescisória tirada contra decisão proferida em ação revocatória proposta pela ora autora, para tornar ineficazes as hipotecas constituídas sobre imóveis pelos sócios da empresa falida dentro do termo legal da falência, tendo havido a desconsideração da personalidade jurídica. Extinção de processo falimentar anterior. Inocorrência de prevenção. Ineficácia (perante a massa) das hipotecas constituídas dentro do termo legal, tendo havido a desconsideração da personalidade jurídica, com a reunião dos patrimônios da falida e de seus sócios. Ação rescisória julgada procedente.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falência. Ação revocatória. Alienação de imóvel pertencente à falida, realizada dentro do termo legal, mas antes da decretação da quebra. Ocorrência de fraude e prejuízo ocasionado aos credores. Comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Em sede de ação revocatória, não é possível modificar os critérios de fixação do termo legal da falência, pois eventual ilegalidade na sua fixação deveria ser alegada no momento oportuno. Nesse sentido: REsp 623.434/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe de 22/11/2010. ... (Continua)

20 - TJSP Falência. Revocatória. Devolução de mercadorias que integravam a massa falida dentro do termo legal da quebra. Ineficácia em relação à massa. Ação procedente. Recurso improvido.