termo final
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Pensão mensal. Termo final. Pedido formulado na inicial de que o termo final fosse a idade em que o alimentante completaria 65 anos. Adoção pela sentença como termo final a idade de 70 anos. Impossibilidade. Julgamento «ultra petita. Reconhecimento. Recurso conhecido e provido parcialmente.

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Pensão. Termo final. Menor pensionista.

«Considerando que aos vinte e um anos de idade acaba a menoridade e extingue-se o pátrio poder, é razoável que se fixe como termo final da obrigação de pensionar, a idade de vinte e um anos dos menores pensionistas. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Protocolo um dia após o termo final. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Efeito condicionado ao termo final. Recurso não conhecido.

4 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Morte de filho menor. Pensão. Termo final. Sessenta e cinco (65) anos.

«Administrativo. Na indenização por morte de filho menor, o termo final do pagamento de pensão será a data em que o falecido completaria sessenta e cinco anos.... (Continua)

5 - STJ Obrigação de fazer. Astreintes. Fixação de termo final. Impossibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º

«É lícito ao juiz modificar o valor e a periodicidade da astreinte (CPC, Art. 461, § 6º). Não é possível, entretanto fixar-lhe termo final, porque a incidência da penalidade só termina com o cumprimento da obrigação.... (Continua)

6 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Termo final. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra decisão que fixou a data da penhora «on line dos ativos do devedor como o termo final dos juros moratórios do débito. Acolhimento quanto ao tema. Caracterização da penhora como ato inicial ao procedimento que levará à satisfação do crédito. Determinação do termo final dos juros apenas quando os credores forem intimados para levantar o valor penhorado. Recurso provido em parte para este fim.

7 - STJ Processual civil. Previdenciário. Honorários advocatícios. Termo final da verba. Decisão concedente do benefício. Súmula 111/STJ. Majoração. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 204/STJ. Termo final. Conta de liquidação. Percentual. 1% ao mês até a vigência da Lei 11.960/2009.

1 - «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (Súmula 111/STJ).... (Continua)

8 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1318). Direito administrativo. Recurso extraordinário. Termo final de recebimento de diferenças remuneratórias. URV. Matéria infraconstitucional.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que decidiu, em incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, controvérsia sobre o termo final de recebimento de diferenças remuneratórias resultantes de conversão equivocada de Cruzeiro Real em URV. A tese do IRDR afirmou que as Leis estaduais 7.145/1997, 7.622/2000 e 8.889/2003 reestruturaram as carreiras do Poder Executivo, «figurando como marco temporal para a aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de termo final para a compensação remuneratória de indevida conversão de Cruzeiros Reais em URV, a partir da edição de leis de reestruturação de carreira, viola a garantia de irredutibilidade de vencimentos. III. Razões de decidir 3. O STF, no ARE 968.574 (Tema 913/RG), afirma que a questão da extinção do direito ao recebimento de diferenças remuneratórias de conversão de moeda em URV tem natureza infraconstitucional. 4. De igual forma, a definição sobre a possibilidade de uma lei de reestruturação de carreira designar o termo final de recebimento de diferenças salariais exige a análise da respectiva lei e de seu reflexo sobre o padrão remuneratório da carreira. Inexistência de matéria constitucional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: «É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática o exame de controvérsia sobre a possibilidade de uma lei de reestruturação de carreira designar o termo final de pagamento de diferenças remuneratórias de conversão de moeda em URV.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - TERMO FINAL PARA COBRANÇA DE ALUGUÉL.

Irresignado com o termo final do pagamento de aluguel, compete ao locatário demonstrar o dia em que desocupou o imóvel.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - EX-CÔNJUGE - FIXAÇÃO DE TERMO FINAL - POSSIBILIDADE

Considerada a excepcionalidade de alimentos fixados em favor de ex-cônjuge, é plausível a fixação de termo final da obrigação, porquanto não comprovada situação particular que justifique sua manutenção por tempo indeterminado.... (Continua)

11 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

12 - TJRS EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência. Termo final. Lei 9.030/95. Afastamento.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras; assim, não constitui termo final para a incidência do reajuste de 28,86%. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. TERMO FINAL. DESCABIMENTO. 

Conforme art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91, sempre que possível, deverá ser fixado um prazo de duração do benefício de caráter temporário. Caso, porém, em que descabe a definição de termo final do auxílio-doença, devendo o INSS apurar em perícia administrativa se o segurado recuperou-se.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por danos materiais. Termo final do pagamento.

«Diante da possível ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II, determina-se o processamento do Recurso de Revista, especificamente quanto ao capítulo recursal concernente ao termo final da pensão mensal. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... (Continua)

16 - TJRS EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PRÉVIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Prazo para cumprimento da multa por obrigação de fazer. Termo final da incidência.

«1. Inexiste omissão no aresto embargado, pois expressamente se manifestou sobre a alegada violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quanto ao aspecto da exiguidade do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CASO CONCRETO.  

Preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 59, impõe-se a concessão do auxílio-doença à parte autora até a plena recuperação do segurado, a ser apurada pela Autarquia ré.... (Continua)

19 - TJRS EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DEVIDO ENQUANTO PERDURAR A INCAPACIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DETERMINOU SUA MANUTENÇÃO ENTRE 27/05/2024 E 02/11/2024, COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE INDICOU ESTA ÚLTIMA COMO DATA PROVÁVEL DE RECUPERAÇÃO. O AUTOR RECORREU DA DECISÃO, INSURGINDO-SE CONTRA A FIXAÇÃO DO TERMO FINAL, ALEGANDO QUE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 02/11/2024 O DEIXA DESAMPARADO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA OCORREU EM PERÍODO POSTERIO À DATA INDICADA, INVIABILIZANDO O ADEQUADO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO, UMA VEZ QUE O SEGURADO AINDA ENCONTRA-SE INCAPACITADO. REQUEREU, ASSIM, A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ENQUANTO PERDURAR A INCAPACIDADE, CONFORME DOCUMENTAÇÃO E LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS. ... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo final. Efeitos do plantão judiciário sobre o termo final do prazo. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«... Termo Final ... (Continua)