Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. TERMO FINAL. DESCABIMENTO.
Conforme art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91, sempre que possível, deverá ser fixado um prazo de duração do benefício de caráter temporário. Caso, porém, em que descabe a definição de termo final do auxílio-doença, devendo o INSS apurar em perícia administrativa se o segurado recuperou-se.... ()
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