Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - EX-CÔNJUGE - FIXAÇÃO DE TERMO FINAL - POSSIBILIDADE
Considerada a excepcionalidade de alimentos fixados em favor de ex-cônjuge, é plausível a fixação de termo final da obrigação, porquanto não comprovada situação particular que justifique sua manutenção por tempo indeterminado.... ()
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