Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Pensão mensal. Termo final. Pedido formulado na inicial de que o termo final fosse a idade em que o alimentante completaria 65 anos. Adoção pela sentença como termo final a idade de 70 anos. Impossibilidade. Julgamento «ultra petita. Reconhecimento. Recurso conhecido e provido parcialmente.
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