termo de renegociacao de divida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Título executivo. Termo de renegociação de dívida.

«O termo de renegociação de dívida constituída em razão do contrato de abertura de crédito não está imune ao exame dos critérios adotados para a formação do débito nele expresso, mas tem as características de título executivo, ensejando processo de execução, cabendo ao devedor defender-se através de embargos.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NÃO ASSINADO - CUMPRIMENTO PARCIAL PELO DEVEDOR - CONDUTA QUE EXPRESSA ANUÊNCIA - POSTERIOR INADIMPLÊNCIA - DÍVIDA EXIGÍVEL - COBRANÇA DEVIDA

legítima a cobrança de dívida calcada em termo de renegociação de dívida, ainda que não assinado, se demonstrado que houve o pagamento de algumas parcelas pelo devedor, conduta esta que expressa a sua anuência aos termos do negócio jurídico.... (Continua)

3 - TJSP Juros. Remuneratórios. Termo de renegociação de dívida. Cobrança dos encargos remuneratórios expressamente pactuados. Inadmissibilidade. Inexistência de capital efetivamente liberado, sendo o acordo celebrado exclusivamente para saldar débito originário de contrato anterior. Recurso provido nessa parte.

4 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Termo de renegociação de dívida e empréstimo para liquidação de contrato anterior. Previsão de encargos remuneratórios. Inadmissibilidade. Cabimento da cobrança de juros remuneratórios apenas nos contratos em que houve efetiva liberação do numerário. Recurso nesta parte provido.

5 - TJSP Consignação em pagamento. Termo de renegociação, confissão e parcelamento de dívida. Recusa do credor em receber as prestações mensais pactuadas. Alegação de diferença de saldo devedor ocasionada por falha no sistema de informatização. Recusa que se mostra infundada, uma vez que o credor já recebeu de terceiro a alegada diferença de saldo devedor, conforme termo de sub-rogação firmado pelo réu. Anulação do termo de renegociação de dívida não reclamada na contestação ofertada pela instituição financeira. Ação consignatória julgada procedente. Recurso do banco improvido.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA - PROVA ESCRITA - INAPTA - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme estabelecido no CPC, art. 700, I, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Ação de revisão contratual c.c. Repetição de indébito. Relação de consumo caracterizada. Hipótese em que, mesmo com base no disposto no CPC/1973, art. 333, II, cabia ao banco-réu trazer aos autos não apenas o termo de renegociação de dívida, mas também o contrato de abertura de crédito em conta-corrente que lhe deu origem. Reconhecimento da unicidade das operações financeiras e da possibilidade de discussão das cláusulas de todos os contratos. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Demanda baseada em termo de renegociação de dívida - Requerimento específico da Ré para produção da prova documental consistente na juntada dos contratos anteriores que deram origem ao termo de renegociação e os extratos bancários, bem como prova pericial - Julgamento antecipado do feito - Impossibilidade - Sentença anulada - Recurso provido com determinação... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cobrança - Termo de renegociação de dívida bancária - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC - Recurso interposto pelo banco autor - Demandante intimado para se manifestar sobre a certidão negativa de Oficial de Justiça quanto à citação da ré - Petição protocolada na mesma data da sentença mas anteriormente a ela - Equívoco da decisão - Manifestação da parte que, a despeito de intempestiva, não se refere a prazo peremptório - Sentença anulada - Recurso provido com determinação.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ORIGINADOR DE ALGUM DÉBITO QUE ENSEJASSE O APONTE RESTRITIVO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTENCIA DA DÍVIDA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. INSURGENCIA DAS PARTES. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DO DÉBITO. APRESENTAÇÃO POR PARTE DA APELANTE DE TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA CUJAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SÃO IDÊNTICOS AOS APRESENTADOS PELO AUTOR NA INICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS, DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DE FATURA QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. VERBETE SUMULAR 90 DO ETJ/RJ INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por devedor fiduciário contra sentença que julgou procedente a busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, consolidando a posse e o domínio do bem em favor da credora. O recorrente sustenta a abusividade da taxa de juros pactuada, que excederia a taxa média de mercado, e defende a descaracterização da mora, com consequente improcedência da ação. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AUSENTE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANTIDA. TEMA 1264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO.  DIVIDA INEXISTENTE. 

1. Preliminar contrarrecursal. Preliminar contrarrecursal que impugna o benefício da assistência judiciária gratuita. A autora declara estar desempregada, o que comprova com a sua CTPS, inclusive não consta declaração do imposto de renda junto à Receita Federal. Comprovada a hipossuficiência da autora, nos termos dos arts. 98 / 102, todos do CPC, é caso de manter o benefício da assistência judiciária gratuita. Rejeitada a preliminar. 2. Preliminar recursal. O STJ determinou o sobrestamento de todos os processos que versem sobre a matéria - definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos - individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ, feitos relacionadas no Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264). Caso sub judice em que a pretensão autoral é diversa, de declaração de inexistência de dívida que lhe é imputada. Em contrapartida, o Tema 1264  refere-se à legitimidade do credor em demandar dívida prescrita mediante a inclusão do nome de devedor em plataforma eletrônica de acordo ou de recuperação de dívidas. Ausente a correspondência fática entre o caso concreto e a hipótese demonstrada no Tema 1264 do STJ, não há razão para o deferimento da suspensão do feito. 3. No mérito. Tratando-se de cessão de crédito, a notificação da parte autora no que tange à cessão, conforme art. 290 do CC, objetiva resguardar o devedor do pagamento indevido. A inexistência da notificação não desobriga o devedor diante do cessionário e também não retira a legitimidade deste para buscar o seu crédito. O cessionário, entretanto, tem o dever de comprovar a existência e a regularidade do negócio jurídico firmado entre o cedente e o devedor, assim como a existência e regularidade do crédito, sob pena de responder pelos problemas advindos do crédito recebido em cessão. Caso em que não comprovada a dívida que leva ao reconhecimento da sua inexistência à nulidade da dívida. Dano moral. O «Acordo Certo é uma plataforma de consulta de pendências financeiras, e não de cadastro de inadimplentes ou órgão de restrição de crédito, razão pela qual não é possível expor «cadastro negativo ou positivo de pessoas, consumidores, perante empresas e instituições. Não é geradora de prejuízos ao crédito, e sim uma empresa de "negociação de dívidas online". No caso, o débito da autora consta na plataforma de consulta «Acordo Certo apenas para fins de acordo, inexistindo inscrição negativa. Dessa forma, não estão preenchidos os requisitos à configuração dos danos morais. Pedido desacolhido. Deferido o cancelamento da dívida reconhecida como inexistente. Logo, não comprovados, de forma cabal, os prejuízos na esfera pessoal, consistente na violação à honra subjetiva do consumidor, improcede o pedido de indenização por danos morais. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Honorários de sucumbência readequados, considerando o patamar mínimo e o decaimento recíproco. Não são devidos honorários recursais, observados os parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de mútuo. Renegociação. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura de cada ajuste.

1 - O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato.... (Continua)

15 - TJSP Obrigação de fazer - Anotação no SRC (Banco Central), por inadimplemento de dívida bancária - Dívida renegociada pelo consumidor e quitada - Não apresentação, pelo banco, dos termos da renegociação - Ausência de informações específicas sobre o contrato e a dívida renegociados - Prova plenamente ao alcance do banco - Inexistência de informações, no relatório do SRC, sobre a origem da dívida (tipo Ementa: Obrigação de fazer - Anotação no SRC (Banco Central), por inadimplemento de dívida bancária - Dívida renegociada pelo consumidor e quitada - Não apresentação, pelo banco, dos termos da renegociação - Ausência de informações específicas sobre o contrato e a dívida renegociados - Prova plenamente ao alcance do banco - Inexistência de informações, no relatório do SRC, sobre a origem da dívida (tipo de contrato, número do contrato) - Não localização, no site do banco, de dívidas renegociáveis ou renegociadas - Fato não impugnado - Falha do banco - Dúvida, se ainda houver, deve ser dirimida em favor do consumidor - Quitada a dívida, a anotação no SRC deve ser excluída, em 20 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, limitada, em princípio, a 30 dias - R. sentença reformada - Recurso provido.

16 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONOTÓRIA - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ART. 406 DO CC - ALTERAÇÃO - INCIDÊNCIA.

Renegociado o débito existente entre as partes e ocorrida a inadimplência da ré, incidente sobrem sobre o valor por ela devido juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelos índices da CGJMG desde o vencimento de cada parcela reajustada, e não do vencimento da dívida originária. A incidência dos juros de mora e da correção monetária foi afetada pela superveniência da Lei 14.905/2024, ao alterar a redação do art. 406 do CC, com efeitos a partir do dia 30/08/2024. Em se tratando de matéria de ordem pública, cabível a alteração da sentença, de ofício, quanto à forma de incidência dos encargos sobre o débito cobrado.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial.irresignação recursal do autor. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. A renegociaç ão das dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, pois, nos termos da Súmula 286/STJ, a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deve ser postulado dentro do prazo prescricional. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

18 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Sucessivas renegociações. Prescrição. Termo inicial. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. «O fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o entendimento do verbete sumular 286/STJ, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro do prazo prescricional (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 17.6.2022).... (Continua)

19 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Prescrição. Termo a quo. Data da assinatura do ajuste. Agravo interno desprovido.

1 - O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato.... (Continua)

20 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Prescrição. Termo a. Data da assinatura do ajuste. Agravo interno quo desprovido.

1 - O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2.O fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o entendimento do verbete sumular 286/STJ, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o (AgInt nos EDcl no que deverá ser postulado dentro do prazo prescricional REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 17.6.2022).... (Continua)