Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ORIGINADOR DE ALGUM DÉBITO QUE ENSEJASSE O APONTE RESTRITIVO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTENCIA DA DÍVIDA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. INSURGENCIA DAS PARTES. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DO DÉBITO. APRESENTAÇÃO POR PARTE DA APELANTE DE TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA CUJAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SÃO IDÊNTICOS AOS APRESENTADOS PELO AUTOR NA INICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS, DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DE FATURA QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. VERBETE SUMULAR 90 DO ETJ/RJ INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.