Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por devedor fiduciário contra sentença que julgou procedente a busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, consolidando a posse e o domínio do bem em favor da credora. O recorrente sustenta a abusividade da taxa de juros pactuada, que excederia a taxa média de mercado, e defende a descaracterização da mora, com consequente improcedência da ação. ... (Continua)