Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.

CARACTERIZADA A PREVENÇÃO, FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO PELA 35ª. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE DEMANDA ANTERIOR, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA PREVENTA