Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Prescrição. Termo a. Data da assinatura do ajuste. Agravo interno quo desprovido.

1 - O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2.O fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o entendimento do verbete sumular 286/STJ, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o (AgInt nos EDcl no que deverá ser postulado dentro do prazo prescricional REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 17.6.2022).... (Continua)