Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cobrança - Termo de renegociação de dívida bancária - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC - Recurso interposto pelo banco autor - Demandante intimado para se manifestar sobre a certidão negativa de Oficial de Justiça quanto à citação da ré - Petição protocolada na mesma data da sentença mas anteriormente a ela - Equívoco da decisão - Manifestação da parte que, a despeito de intempestiva, não se refere a prazo peremptório - Sentença anulada - Recurso provido com determinação.... (Continua)