Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA - PROVA ESCRITA - INAPTA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Conforme estabelecido no CPC, art. 700, I, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. ... ()
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