Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONOTÓRIA - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ART. 406 DO CC - ALTERAÇÃO - INCIDÊNCIA.

Renegociado o débito existente entre as partes e ocorrida a inadimplência da ré, incidente sobrem sobre o valor por ela devido juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelos índices da CGJMG desde o vencimento de cada parcela reajustada, e não do vencimento da dívida originária. A incidência dos juros de mora e da correção monetária foi afetada pela superveniência da Lei 14.905/2024, ao alterar a redação do art. 406 do CC, com efeitos a partir do dia 30/08/2024. Em se tratando de matéria de ordem pública, cabível a alteração da sentença, de ofício, quanto à forma de incidência dos encargos sobre o débito cobrado.... (Continua)