telefonia celular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução penal. Telefone celular. Apuração de falta grave. Posse de chip de telefonia celular no interior de estabelecimento prisional. Conduta verificada após a edição da lei 11.466/2007. Caracterização da falta grave mesmo se apreendido apenas componente de telefonia celular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ. «Habeas corpus não conhecido. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 50, VII

«2. Configura falta grave não apenas a posse de aparelho celular, mas também a de seus componentes, como, no caso, o chip de telefonia móvel. Inteligência do LEP, art. 50, VII, «Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo". Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - TST Relação de emprego. Empresa de telefonia celular. Call center. Terceirização ilícita. Não provimento. Súmula 331/TST, I. CLT, art. 3º.

«Hipótese em que se discute a legalidade da terceirização do serviço de call center por empresas de telefonia celular. Conquanto a atividade típica de teleatendimento não se enquadre na finalidade contratual das empresas de telefonia celular oferta de telecomunicação, tem-se que a trivial desvirtuação do call center, com o englobamento de atividades inerentes à própria telefonia v. g. serviços de help desk, venda de produtos e/ou serviços e habilitação desses serviços nas respectivas linhas telefônicas, enseja, inequivocamente, a ilicitude da terceirização e o conseqüente reconhecimento do vínculo empregatício unindo diretamente o obreiro à empresa de telefonia (Súmula 331/TST, I).... (Continua)

3 - TRT4 Adicional de insalubridade. Antenas de telefonia celular. Radiações não ionizantes.

«O trabalhador que desempenha atividades junto a antenas de telefonia celular fica exposto a radiações não ionizantes, emanadas por microondas, em face ao trabalho em linha de transmissão, tendo direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 7 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, independentemente do tempo de exposição, haja vista que a análise cabível é a qualitativa. [...]... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular.

5 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Detento de posse de placa de aparelho de telefonia celular. Componente enviado via SEDEX. Conduta atribuída ao agravado, de receber placa de aparelho de telefonia celular, não foi comprovada no presente caso, à míngua de demonstração de que ele tenha ensejado a remessa da peça à sua pessoa, por terceiro. Absolvição. Recurso provido.

6 - TJSP Fraude em plataforma de corretora de criptomoedas. Subtração dos ativos da carteira digital. Fraude prévia no acesso ao número de telefonia celular do consumidor, com subsequente contato com a plataforma da corretora de onde foi subtraído as criptomoedas. Falha na segurança da linha de telefonia celular e falha da plataforma da corretora que permitiu que terceiro acessasse a carteira digital do Ementa: Fraude em plataforma de corretora de criptomoedas. Subtração dos ativos da carteira digital. Fraude prévia no acesso ao número de telefonia celular do consumidor, com subsequente contato com a plataforma da corretora de onde foi subtraído as criptomoedas. Falha na segurança da linha de telefonia celular e falha da plataforma da corretora que permitiu que terceiro acessasse a carteira digital do consumidor e efetuasse os saques fraudulentos. Fortuito interno. Risco da atividade empresarial. Observando-se que na responsabilidade civil, a culpa ainda que leve enseja responsabilidade (In Lex Aquilia Levissima Culpa Venit). Sentença de parcial procedência, excluindo-se a pretensão de danos morais, mantida. Recursos defensivos não acolhidos.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Retribuição acionária. Telefonia celular. Dever de indenizar. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não comprovação de entrega das ações da telefonia celular. Incidência do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Aquisição de linha telefônica. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Critério (cotação) de indenização. Ações da telefonia celular. Reexame de provas.

«1. O recurso especial discute o critério (cotação) de indenização do saldo acionário correspondente à telefonia celular. A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer incursão nos elementos fático-probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Competência. Concessionária de serviço público. Telefonia celular. Habilitação.

«Compete à Justiça Estadual dirimir questão atinente a cláusula de contrato celebrado entre sociedade de economia mista e particular. Precedente. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito a 7ª Vara Cível de São Paulo-SP.... (Continua)

10 - TJMG Telefonia celular. Suspensão de serviços. Rescisão contratual. Relação entre pessoa jurídica e empresa de telefonia celular. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Suspensão da prestação dos serviços. Ausência de notificação prévia. Emissão de faturas. Inscrição no cadastro de restrição ao crédito. Dano moral. Ocorrência. Voto vencido

«- O consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no CDC, art. 2º, permitindo-se, entretanto, a mitigação da aplicação daquela teoria, na medida em que se admite, excepcionalmente, a aplicação das normas consumeristas a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada, in concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. ... (Continua)

11 - TJSP Execução penal - Falta grave - Apreensão de um micro aparelho de celular, um carregador de telefonia celular artesanal e um fone de ouvido na posse de reeducando - LEP, art. 50, VII - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Impugnação ao cumprimento de sentença. Razões dissociadas. Inovação. Excesso de execução. Enriquecimento ilícito. Critério (cotação) de indenização. Ações da telefonia celular. Reexame de provas.

«1. O recurso especial discute o critério (cotação) de indenização do saldo acionário correspondente à telefonia celular. A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer incursão nos elementos fático-probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (súmula 7/STJ). Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Execução. Falta grave. LEP, art. 50, VII. Posse de componentes de aparelho de telefonia celular durante o trabalho externo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a posse de aparelho de telefonia celular ou dos componentes essenciais ao seu funcionamento constitui falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE DUAS NOVAS LINHAS DE TELEFONIA CELULAR E ALTERAÇÃO DE CADASTRO EM APLICATIVO DA FINANCEIRA E REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NOS CONTRATOS DAS NOVAS LINHAS DE CELULAR Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE DUAS NOVAS LINHAS DE TELEFONIA CELULAR E ALTERAÇÃO DE CADASTRO EM APLICATIVO DA FINANCEIRA E REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NOS CONTRATOS DAS NOVAS LINHAS DE CELULAR E NA ALTERAÇÃO DO ACESSO AO APLICATIVO, CADASTRADAS NA MESMA DATA DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, DE PAGAMENTOS PARA O MESMO DESTINATÁRIO E DE PIX DE VALORES DESTOANTES DO PADRÃO DE CONDUTA E EM UMA MESMA DATA - FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR E DA FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR MÓDICO - RECURSO IMPROVIDO

15 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Santo André. Lei 8389/02. Disposição sobre a instalação de estações de radiocomunicações, de rádio-base e mini-estações de rádio-base de telefonia celular (ERB), células de telefonia celular e equipamentos afins. Violação aos arts. 21, XI e 22, IV da CF/88. Ocorrência. A União tem competência privativa para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão, competindo aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local. Hipótese em que há usurpação de competência legislativa quando a Lei municipal estabelece condições às empresas prestadoras de serviços para a instalação de estações de radiocomunicações. Arguição procedente.

16 - TJSP Recurso inominado - declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - portabilidade de linha telefônica - cobrança de multa por fidelização - inexistência de comprovação de contratação da compra de aparelhos de telefonia celular - multa indevida - simples cobrança que não justifica a imposição de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Ementa: Recurso inominado - declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - portabilidade de linha telefônica - cobrança de multa por fidelização - inexistência de comprovação de contratação da compra de aparelhos de telefonia celular - multa indevida - simples cobrança que não justifica a imposição de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - sentença de parcial procedência mantida - recurso da requerente não provido.

17 - STJ Pena. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Telefone celular. Posse de componente de aparelho de telefonia celular. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 50, VII (redação da Lei 11.466/2007) .

«1. O Lei 7.210/1984, art. 50, VII (Execução Penal), com a redação dada pela Lei 11.466/2007, tornou típica a conduta de portar, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 2. Não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade a atribuição de falta disciplinar de natureza grave por posse de componentes de aparelho telefônico celular, por não ferir a mens legis. 3. Ordem denegada.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO INDEVIDA.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, sustentando falha na prestação do serviço. O pagamento apresentado pela consumidora referiu-se a outro vencimento. Corte do serviço. Pagamento superveniente a distribuição da ação. Exercício regular do direito do credor. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Aquisição de aparelho de telefonia celular - Necessidade de aquisição de carregador de bateria para o correspondente funcionamento - Relação de consumo - Decadência afastada - Venda casada - Inadmissibilidade - CDC, art. 39, I - Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Quantia da indenização fixada com razoabilidade - Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Aquisição de aparelho de telefonia celular - Necessidade de aquisição de carregador de bateria para o correspondente funcionamento - Relação de consumo - Decadência afastada - Venda casada - Inadmissibilidade - CDC, art. 39, I - Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Quantia da indenização fixada com razoabilidade - Procedência - Recurso não provido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Telefonia celular. Dever de indenização integral. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)