Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Falta grave - Apreensão de um micro aparelho de celular, um carregador de telefonia celular artesanal e um fone de ouvido na posse de reeducando - LEP, art. 50, VII - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade

Na hipótese de existir acervo probatório, ainda que composto apenas por declarações orais, confirmando que reeducando foi encontrado na posse de instrumentos relativos à telefonia celular, deve ser reconhecida a prática de falta grave, nos termos da Lei 7.210/84, art. 50, VII, independentemente de terem sido apreendidos a respectiva bateria ou o chip