taxa superior a 12
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12%. Admissibilidade. CDC, art. 3º, § 2º.

«No arrendamento mercantil os juros remuneratórios estão embutidos no preço, e podem ser contratados a taxas superiores a 12% (doze por cento) ao ano ainda que não tenham sido explicitados no negócio jurídico.... (Continua)

2 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Fixação de taxa superior a 12% ao ano. Abusividade. Inocorrência. Onerosidade excessiva não caracterizada. Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação. Juros. Remuneratórios. Contrato. Alienação Fiduciária. Taxa superior a 12% ao ano -Fato que por si só não indica abusividade. Possibilidade da revisão da taxa contratualmente estipulada para os juros remuneratórios quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor, nos moldes do CDC, art. 51, § 1º, sendo abusiva a taxa de juros somente quando excessivamente superior à média de mercado. Abusividade desta, todavia, não verificada. Recurso desprovido.

4 - TJSP Juros. Contratuais. Fixação. Cobrança. Contrato de abertura de crédito rotativo em contacorrente. Cheque especial. Permissão para cobrança de juros com taxa superior a 12% ao ano, tendo em vista a inaplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º por falta de regulamentação. Entendimento. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Abertura de crédito para financiamento de bem móvel. Fixação de taxa superior a 12% ao ano. Abusividade. Inocorrência. Adoção do índice de 12% ao ano mais a média apurada da rentabilidade da poupança e do CDB. Descabimento. Inexistência de fundamento legal para tal pretensão. Observância dos índices INPC, IPCA e IGP- M. Desnecessidade. Onerosidade excessiva não caracterizada. Recurso não provido neste aspecto.

6 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado.I.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos.Ii.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie.Agravo regimental improvido.

7 - STJ Agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Decisão agravada mantida. Improvimento. I.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Ii.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

III - Agravo Regimental improvido.... (Continua)

8 - TJSP Ação revisional. Financiamento veicular. Alegação de abusividade dos juros e das tarifas de avaliação e registro. Licitude dos juros pactuados. Taxa que não supera uma vez e meia a média do mercado. Precedentes jurisprudenciais. Possibilidade de capitalização dos juros e de cobrança de taxa superior a 12% ao ano, nos termos das Súmula 539/STF e Súmula 541/STJ. Tarifas igualmente hígidas, porquanto comprovada a prestação dos respectivos serviços. Tema Repetitivo 958 do STJ. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.

9 - TJSP Ação revisional de contrato bancário c/c consignação de valores e repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Possibilidade de aplicação de taxa superior a 12% a.a. Tarifa de Cadastro e IOF. Ausência de irregularidade na cobrança. Tarifa de registro de contrato. Prestação dos serviços demonstrada. Admissibilidade da cobrança. Recurso desprovido

10 - TJSP Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Possibilidade de aplicação de taxa superior a 12% a.a. Tarifa de Cadastro que não foi objeto do pedido inicial. Tema 958 do STJ: tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. Prestação dos serviços demonstrada. Admissibilidade das cobranças. Tema 972: seguro. Ausência de prova no sentido de que a parte tinha opção de contratar ou não o seguro. Recurso provido, em parte

11 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Possibilidade de aplicação de taxa superior a 12% a.a. Juros remuneratórios contratuais compatíveis com média do BACEN aplicados ao negócio celebrado entre as partes. Incabível a devolução de valores. Tarifa de Cadastro. Admissibilidade reconhecida no julgamento dos recursos especiais 1.255.573 e 1.251.331, processados nos termos do CPC/73, art. 543-C Tema 972: seguro. Prova no sentido de que a parte tinha opção de contratar ou não o seguro. Recurso desprovido

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA LÍCITA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. VERBETE 539, DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO QUE NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, DESDE QUE RESPEITADA A MÉDIA DE MERCADO. VERBETES 596, DO STF E 382, DO STJ. TODAVIA, NO CASO, O LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE A TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO ERA DE 22% AO MÊS, VALOR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA, FIXADA EM 2,59% AO MÊS. CONFIGURADA A ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL QUE É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E COMPROVADA A ABUSIVIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO OS JUROS APLICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCEDEM SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRÁTICA DE ANATOCISMO. SALDO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. TEMA 27, DO STJ (RESP 1.061.530/RS). SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Banco. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Não limitação a 12% ano. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF.

«Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos.... (Continua)

14 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12% ao ano. Ausência de abusividade. Decisão em consonância com o tema 25 do E. STJ. Desprovimento.

15 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12% ao ano. Ausência de abusividade. Decisão em consonância com o tema 25 do E. STJ. Desprovimento.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR FORÇA DO CDC, art. 6º, VIII, SE DÁ NOS LIMITES DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR E NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. DESSA FORMA, É NECESSÁRIO SOPESAR, NO CASO CONCRETO, A POSSIBILIDADE QUE CADA PARTE TEM DE PRODUZIR A PROVA RESPECTIVA, EVITANDO-SE A DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL OU MESMO IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE VEDAÇÃO À COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO. SÚMULA 382/STJ. PARTE EMBARGANTE NÃO INDICA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, TAMPOUCO APONTA A SÉRIE QUE ENTENDE APLICÁVEL AO CASO. AUSENTE PROVA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIO DO CONTRATO ESTÁ ABAIXO DA TAXA MÉDIA DO BACEN,  INEXISTINDO ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

17 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado.

I - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. IOF INCORPORADO AO VALOR DA PARCELA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, na qual o autor pleiteava a revisão das cláusulas contratuais, questionando a capitalização dos juros, a aplicação da Tabela Price e a cobrança do IOF. O apelante sustentava a ausência de clareza sobre o percentual da capitalização dos juros e a abusividade dos juros remuneratórios. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente. Não se discute que a relação entre as partes seja regida pelo CDC, que também se aplica às instituições financeiras, consoante entendimento há muito pacificado pelo C. STJ na Súmula 297, assim redigida: «O CDC é aplicável às instituições financeiras. Entretanto, quanto aos juros, vale destacar o teor da Súmula 596 do C. STF, que preconiza: «As disposições do Decreto 22.626/332 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Destarte, perfeitamente possível a estipulação de juros em taxa superior a 12% ao ano, valendo acrescentar que a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar (Súmula Vinculante 7/STF). Sentença de parcial procedência reformada. Ação improcedente, Recurso da ré provido

20 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12% ao ano. Ausência de abusividade. Decisão em consonância com o tema 25 do E. STJ. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento.