Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR FORÇA DO CDC, art. 6º, VIII, SE DÁ NOS LIMITES DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR E NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. DESSA FORMA, É NECESSÁRIO SOPESAR, NO CASO CONCRETO, A POSSIBILIDADE QUE CADA PARTE TEM DE PRODUZIR A PROVA RESPECTIVA, EVITANDO-SE A DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL OU MESMO IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE VEDAÇÃO À COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO. SÚMULA 382/STJ. PARTE EMBARGANTE NÃO INDICA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, TAMPOUCO APONTA A SÉRIE QUE ENTENDE APLICÁVEL AO CASO. AUSENTE PROVA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIO DO CONTRATO ESTÁ ABAIXO DA TAXA MÉDIA DO BACEN,  INEXISTINDO ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.