taxa de servicos urbanos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Taxa de serviços urbanos. Inconstitucionalidade. Reexame necessário. Apelação cível. Direito tributário. Ilegitimidade ativa e falta de interesse processual. Preliminares rejeitadas. Prescrição afastada. Taxa de serviços urbanos. Inconstitucionalidade. Juros moratórios e correção monetária. Honorários bem fixados

«- Não há óbice a que o litigante pleiteie a devolução de indébito tributário, porquanto é o único responsável pelo pagamento da Taxa de Serviços Urbanos. ... (Continua)

2 - TJRS Taxa de serviços urbanos. Ilegalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

«Afasta-se a incidência da Taxa de Serviços Urbanos, prevista no art. 58 do Código Tributário Municipal de Santo Ângelo, como dívida do contribuinte do IPTU cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, por coleta de lixo, conservação de pavimentação e vigilância, não se tratando de serviços públicos específicos e divisíveis. Aplicação do CF/88, art. 145, II Federal e artigos 77 e 79, II e III, do Código Tributário Nacional.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Serviços Urbanos. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nulidade. CTN, art. 202.

«1. A Certidão de Dívida Ativa deve preencher todos os requisitos constantes do CTN, art. 202, de modo a permitir ao executado a ampla defesa. Ao agregar em um único valor os débitos originários do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de cobrança e causa prejuízo à defesa do executado. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Taxa de lixo. Serviços urbanos. Cobrança. Impossibilidade. Especificidade e divisibilidade. Falta. Restituição dos valores. Cabimento. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Taxa de serviços urbanos. Ilegalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

«Afasta-se a incidência da Taxa de Serviços Urbanos, prevista no art. 58 do Código Tributário Municipal de Santo Ângelo, como dívida do contribuinte do IPTU cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, por coleta de lixo, conservação de pavimentação e vigilância, não se tratando de serviços públicos específicos e divisíveis. Aplicação do CF/88, art. 145, II Federal e artigos 77 e 79, II e III, do Código Tributário Nacional. Cobrada taxa em desacordo com a legislação tributária, a repetição do indébito deve ser integral, com atualização de valores pelo IGP-M, a contar do recolhimento, e juros legais de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva, a teor dos arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único, ambos do CTN. Precedentes do TJRS e STF.... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Serviços públicos. Taxa de lixo. Especificidade. Divisibilidade. Cobrança. Possibilidade. Repetição de indébito. Descabimento. Taxa de limpeza. Serviços urbanos. Cobrança. Impossibilidade. Serviço indivisível. Apelação cível. Direito tributário. Taxa de lixo, de limpeza e conservação urbana. Taxas.

«Os serviços públicos somente podem ser cobrados mediante taxa quando forem específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Segundo o entendimento do STF, é inconstitucional a exigência da Taxa de Serviços Urbanos que englobe o lixo domiciliar e a limpeza pública. Hipótese em que não se verifica a cobrança conjunta, sob uma só rubrica, da exação incidente sobre ambos os serviços. TAXA DE LIXO. Esse serviço responde às exigências de especificidade e divisibilidade do CTN para as taxas, não sendo vedada a estipulação do seu valor a partir da área do imóvel.... (Continua)

6 - TJMG Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributário. Taxa de serviços urbanos. Prestação de serviços inespecíficas. Impossibilidade. CF/88, art. 145, II.

«Taxa exigida pela prestação de serviços inespecíficos, não mensuráveis, indivisíveis e insuscetíveis de serem referidos a determinado contribuinte não se compatibiliza com o disposto no CF/88, art. 145, II.... (Continua)

7 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Taxa de serviços urbanos. Iluminação pública (para lotes vagos). Conservação de vias em logradouros públicos, ressalvada a coleta de lixo domiciliar. Lei Complementar Municipal Instituidora. Afronta ao CE, art. 144, II e § 2º/MG. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, II.

«Por afronta ao CE, art. 144, II e § 2º/MG, são inconstitucionais as disposições contidas no art. 76, «caput (salvo a expressão dos serviços de coleta de lixo), §§ 2º e 3º, da Lei Complementar 20/97, do Município de Januária, instituidora de taxa de serviços urbanos referentes a iluminação pública (para lotes vagos) e conservação de logradouros públicos. Tais serviços têm caráter genérico e indivisível, atingindo número indeterminado de pessoas, pelo que não podem ser custeados por taxa.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de serviços urbanos. Exercícios de 2001 a 2017. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

9 - STJ Tributário. Processo civil. Taxa de serviços urbanos. Acórdão local. Nulidade. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse de agir. Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Existência. Taxa de serviços urbanos. Divisibilidade e especificidade. Matéria constitucional.

«1. É deficiente o recurso especial que não especifica o conteúdo da violação ao CPC/1973, art. 535, II. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSC Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Inocorrência. Sentença reformada. «exceção de pré-executividade. Julgamento com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. IPTU. Imunidade conferidas aos templos religiosos. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Lei municipal que dispensa a cobrança aos templos religiosos. Taxa de serviços urbanos. Ilegalidade da exação. Procedência dos pedidos para reconhecer a nulidade das exações.

«Tese - Os templos religiosos situados no município de Florianópolis estão dispensados do pagamento da taxa de resíduos sólidos e da taxa de serviços urbanos, a primeira por dispensa legal e a última por vício de inconstitucionalidade. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (VÍCIO MATERIAL). DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS (CTN, ART. 173, I). DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.

1. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO DE TAXA DE SERVIÇOS URBANOS, QUE ENGLOBAVA INDEVIDAMENTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS, É VICIO QUE, EM MAIOR OU MENOR GRAU, ATINGE OS TRÊS PLANOS DO ATO JURÍDICO-NORMATIVO: EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA, E, PORTANTO, CARACTERIZA VICIO MATERIAL, QUE IMPÕE QUE O NOVO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, MEDIANTE NOVO AUTO DE LANÇAMENTO, SOB PENA DE DECADÊNCIA, SE DÊ NO PRAZO DE CINCO ANOS (CTN, ART. 173, I). ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPLEMENTO DA DECADÊNCIA (CTN, ART. 173, I). DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (SÚMULA 393/STJ). INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (VÍCIO MATERIAL). 

1. A MATÉRIA CONTROVERTIDA DISPENSA QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONSIDERANDO QUE O IMPLEMENTO, OU NÃO, DO PRAZO DECADENCIAL DEPENDE DE MERA ANÁLISE DOCUMENTAL.... (Continua)

14 - TJRS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TSU). JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Embargos à execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano (IPTU) e taxa de serviços urbanos (TSU). Exercícios de 1999 a 2001. Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco anos da constituição dos créditos. Aplicação do CTN, art. 174, redação originária. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição consumada. Recurso improvido.

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. COISA JULGADA REFERENTE À PROCLAMAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS QUE NÃO SE ESTENDE À TAXA DE COLETA DE LIXO, A QUAL  SE APRESENTOU, AGORA, DE FORMA INDIVIDUALIZADA NA CDA QUE INSTRUIU O FEITO, E CUJA ILEGALIDADE NÃO FOI PROCLAMADA EM JUÍZO. O LANÇAMENTO DA TSU, COM A QUAL SE APRESENTARA ENGLOBADA, NO FEITO ANTERIOR, A TCL, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO MATERIAL, DAÍ PORQUE SE APLICA O CTN, art. 173, I, DEVENDO O CRÉDITO SER CONSTITUÍDO NO PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE PODERIA TER SIDO EFETUADO. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INOVAÇÃO RECURSAL QUE IMPEDE O EXAME DA QUESTÃO, NÃO FORA, AINDA, O FATO DE QUE O CRÉDITO REMANESCENTE, NÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA, SE APRESENTAR DE FORMA PERFEITAMENTE DISCRIMINADA NOS AUTOS. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de serviços urbanos. Exercícios de 2020 e 2021. Indeferimento da petição inicial. Acerto. Não atendimento de despacho determinador de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado.

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DA CDA E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÃO QUE NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL DA TAXA E NÃO INDIVIDUALIZA OS VALORES DOS TRIBUTOS COBRADOS. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO DESCABIDA. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. AÇÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA TOTALIDADE DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOS ANOS ABARCADOS EM TAL AÇÃO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. AÇÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA TOTALIDADE DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOS ANOS ABARCADOS EM TAL AÇÃO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.