Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPLEMENTO DA DECADÊNCIA (CTN, ART. 173, I). DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (SÚMULA 393/STJ). INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (VÍCIO MATERIAL). 

1. A MATÉRIA CONTROVERTIDA DISPENSA QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONSIDERANDO QUE O IMPLEMENTO, OU NÃO, DO PRAZO DECADENCIAL DEPENDE DE MERA ANÁLISE DOCUMENTAL.... (Continua)