1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do Exercício de 2018 - Município de Jundiaí - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade reconhecendo a nulidade da cobrança da taxa de coleta de lixo - Insurgência do Município - Taxa de coleta de lixo que remunera serviço público específico e divisível, sendo constitucional e exigível, na forma da SV 19 do E. STF - Possibilidade de utilização da metragem da área construída do imóvel como base de cálculo para cobrança da taxa - Precedentes do STF e deste Colegiado - Decisão reformada em parte - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. IMUNIDADE.
Execução fiscal quanto a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo extinta pela sentença ao reconhecer a imunidade tributária da Executada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRS Direito público. Sentença citra petita. Desconstituição. Taxa de coleta de lixo. Enfrentamento. Não ocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Cda que engloba a cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo. Extinção da ação em face da perda do objeto, tendo em vista o cancelamento administrativo do crédito tributário relativamente ao IPTU. Ausência de análise, na sentença, acerca da legalidade, ou não, da taxa de coleta de lixo. Sentença citra petita. Anulação ex officio. Sentença desconstituída ex officio. Apelos prejudicados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de coleta de lixo. Constitucionalidade.
«1 - É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FORO E TAXA DE COLETA DE LIXO. ERRO MATERIAL NA CDA. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA ISENTA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COBRANÇA APENAS DO TRIBUTO DE FORO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA QU RECONHECEU A NULIDADE DA CDA EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO E A PRESCRIÇÃO DOS VALORES À TÍTULO DE FORO. RECURSO DO EXEQUENTE.
1.Inicialmente, verifica-se que, ao retificar a CDA, o Município não alterou os valores originários, mas apenas a denominação do tributo, e que o valor cobrado à título de taxa de coleta de lixo se encontra dentro dos parâmetros previstos nos arts. 278 e 279, da Lei Complementar 124/2018. Logo, o apelante comprova que, em relação à taxa de coleta de lixo, houve apenas um erro material na denominação colocada na CDA no momento da sua elaboração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA -
Sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento de que o executado faz jus à imunidade recíproca. Apelo do Município. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE SOLEDADE / RS.
1. PRESCRIÇÃO DIRETA. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUIÇÃO POR LANÇAMENTO POSTERIOR AOS EXERCÍCIOS. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). Em relação ao IPTU, o termo inicial do prazo de prescrição direta para ajuizamento da ação de execução fiscal é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação (Tema 980 do STJ). Tratando-se de tributo sujeito à lançamento de ofício periódico, em regra, sua constituição se opera no início de cada exercício a partir do envio do carnê ao contribuinte. Na hipótese dos autos, a legislação municipal fixa o lançamento da taxa de coleta de lixo conjuntamente do IPTU, aplicando os regramentos do imposto à taxa correlata. A peculiaridade caso reside no fato de que, embora envolvendo taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2013 a 2017, as CDAs indicam que o lançamento e constituição dos créditos tributários se deu em 2018, apontando vencimento da obrigação de pagamento em 2019. Dessa forma, inexistindo impugnação à data de lançamento e gozando a CDA de presunção de certeza e liquidez, não se verifica implementação da prescrição direta para ajuizamento da execução fiscal proposta em 2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de coleta de lixo. Contratação de empresa privada para o recolhimento de resíduos industriais. Obrigatoriedade do pagamento da taxa de coleta de lixo mantida. Acórdão fundamentado na legislação municipal e no conjunto probatório. Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Taxa de coleta de lixo. Cobrança. Possibilidade. Loteamento. Fracionamento. Registro imobiliário. Matrícula individualizada. Desnecessidade. Embargos infringentes. Agravo em apelação cível. Embargos à execução fiscal. Tributário. IPTU e taxa de coleta de lixo. Parcelamento da área. Desnecessidade de registro para lançamento cadastral individualizado.
«É dispensável a exigência de prévio registro imobiliário de novas unidades para que se proceda a lançamentos individualizados de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo de cada unidade parcelada. Divisão efetuada a pedido de anterior proprietário, tendo os adquirentes recebido os imóveis assim inscritos perante a municipalidade. Constatado pelo município através de fiscalização que, de fato, o imóvel sofreu parcelamento, ainda que inexistente a divisão no registro imobiliário, possível a cobrança dos tributos sobre cada unidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Não lograram êxito os executados em ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA que embasa a execução fiscal. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. AÇÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA TOTALIDADE DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOS ANOS ABARCADOS EM TAL AÇÃO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. AÇÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA TOTALIDADE DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOS ANOS ABARCADOS EM TAL AÇÃO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2011 a 2013. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Alegação de imunidade. Improcedência. Benefício fiscal que diz apenas com impostos. Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «a. Precedentes do STJ.
Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2011 a 2013. Rateio do custo do serviço de acordo com a área do imóvel. Legitimidade da exação reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Inteligência das Súmulas Vinculantes 19 e 29. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2011 a 2013. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento do tributo. Improcedência. Cessão de compromisso particular de compra e venda do imóvel celebrada em 2004. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste. Precedente do STJ. Recurso denegado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Tributário. Taxa de coleta de lixo.
«Empresa que além do lixo industrial, descarta lixo doméstico. Agravo regimental não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O ENTE MUNICIPAL SEM PREVISÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PELO LOCATÁRIO. NULIDADE DO DÉBITO RELATIVO AO IPTU. NECESSIDADE DE EMENDA A INICIAL PARA COBRANÇA EXCLUSIVAMENTE DO VALOR DAS TAXA DE COLETA DE LIXO DEVIDA A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Tributário. Taxas de iluminação pública - TIP. Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLLP. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 145, II. Súmula 670/STF.
«A Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) e a Taxa de Iluminação Pública (TIP) foram declaradas inconstitucionais pelo STF. Precedentes: AI 487.088/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 18/06/2004; RE 233.332-6/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 10/03/1999 e RE 256.588-1/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 16/04/2004.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STF Tributário. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Base de cálculo. Metro quadrado. Constitucionalidade. Precedente do plenário e verbetes vinculantes. Convicção pessoal. Ressalva.
«Na dicção da ilustrada maioria, é constitucional lei que prevê o cálculo da taxa de coleta de lixo domiciliar a partir da metragem quadrada do imóvel. Precedente: Recurso Extraordinário 232.393-1/SP. Súmula Vinculante 19/STF e Súmula Vinculante 29/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE EMOLUMENTOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSOPOR FORÇA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. BENESSE CONSTITUCIONAL INDEVIDA QUANDO SE TRATA DE EMPRESA ESTATAL QUE NÃO EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. SE A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL, RESPONDE POR TRIBUTOS GERADOS PELO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. COBRANÇA DA TAXA DE LIXO CONSTITUCIONAL. TAXA DE EMOLUMENTOS DESCABIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À TAXA DE COLETA DE LIXO E AO IMPOSTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO EXCEPTO. APELO DESTE PROVIDO EM PARTE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE COLETA DE LIXO E DE EMOLUMENTOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO, POR FORÇA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. BENESSE CONSTITUCIONAL LIMITADA A IMPOSTOS E INDEVIDA QUANDO SE TRATE DE EMPRESA ESTATAL QUE NÃO EXPLORE ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. SE A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL, RESPONDE POR TRIBUTOS GERADOS PELO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TAXA DE COLETA DE LIXO QUE NÃO SE RESSENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, REMUNERANDO SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. TAXA DE EMOLUMENTOS. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À TAXA DE COLETA DE LIXO E AO IPTU. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO EXCEPTO. APELAÇÃO DESTE PROVIDA EM PARTE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPROVADO ESVAZIAMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. DEMONSTRADA INOCORRÊNCIA DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO DE IPTU. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. A TAXA DE SERVIÇO, AO EXEMPLO DA TAXA DE COLETA DE LIXO, TEM COMO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU, TÃO SOMENTE, COLOCADO À SUA DISPOSIÇÃO (CTN, ART. 77, CAPUT), DE MODO QUE, INDEPENDENTEMENTE DO IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DEVERÁ INCIDIR A COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo. Cobrança cumulativa. CDA. Nulidade. Lei 6.830/1980. CTN, art. 202.
«1 - A Certidão de Dívida Ativa deve preencher todos os requisitos constantes do CTN, art. 202, de modo a permitir ao executado a ampla defesa. Ao agregar em um único valor os débitos originários do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de cobrança e causa prejuízo à defesa do executado. ... ()