Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPROVADO ESVAZIAMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. DEMONSTRADA INOCORRÊNCIA DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO DE IPTU. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1. A TAXA DE SERVIÇO, AO EXEMPLO DA TAXA DE COLETA DE LIXO, TEM COMO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU, TÃO SOMENTE, COLOCADO À SUA DISPOSIÇÃO (CTN, ART. 77, CAPUT), DE MODO QUE, INDEPENDENTEMENTE DO IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DEVERÁ INCIDIR A COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO. ... (Continua)