taxa condominial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: Direito Civil. Apelação. Taxa Condominial. Desprovimento.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cobrança de taxa condominial. Condomínio de casas atípico. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP CONDOMÍNIO - INEXIGIBILIDADE - AUMENTO DE TAXA CONDOMINIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Ilegitimidade processual da Requerida HPL (mandatária do Requerido Condomínio) - Requerida Kelly (síndica) possuía procurações com poderes para votar e decidir, inclusive, em assuntos de previsão orçamentária - Ausente decisão unilateral para o fim de majorar a taxa condominial - Sentença reconhece a validade do reajuste de 15% daquela taxa (aplicável a todos os condôminos) - Não demonstrada a recusa dos Requeridos ao recebimento dos valores - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, QUANTO À REQUERIDA HPL (COM FULCRO NO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DE IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AOS REQUERIDOS CONDOMÍNIO E KELLY - Ausência de deliberação e aprovação da majoração da taxa condominial na assembleia realizada em 21 de setembro de 2021 - Procurações outorgadas à síndica que não suprem a necessidade de votação - Invalidade da cobrança do reajuste até a sua ratificação posterior (em 27 de outubro de 2022) - RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para reconhecer a invalidade da majoração de 15% no valor da taxa condominial, no período de abril de 2022 a outubro de 2022, e da respectiva cobrança daquela quantia no período indicado, com o levantamento pelo Requerido Condomínio do valor correspondente à taxa condominial devida, sem o reajuste de 15%, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Condomínio. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Convenção. Outorga. Construtora. Taxa condominial. Redução. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito civil. Condomínio edilício. Cobrança de taxa condominial e taxa extraordinária. Edifício interditado por defeito de construção. Rateio de despesas. Legitimidade. Recurso da parte ré provido. Recurso da parte autora não provido.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Invalidade da cláusula que confere benefício de desconto na taxa condominial paga pela incorporadora. Abusividade reconhecida. Ausência de previsão em Convenção Condominial. Pagamento devido. Recurso provido.

7 - TJSP EXECUÇÃO. TAXA CONDOMINIAL EXTRAORDINÁRIA.

Autora pretende a satisfação do débito referente às despesas condominiais extraordinárias, em razão da reforma das garagens do condomínio. Sentença de extinção sem julgamento de mérito ante a ausência de legitimidade ativa. Apelo da autora. Exequente que não comprova ser detentora de crédito, mas somente responsável por cobrança. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM FACE DO POSSUIDOR. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA. CIÊNCIA QUANTO AOS ENCARGOS. ADESÃO ÀS REGRAS CONDOMINIAIS. QUITAÇÃO PARCIAL. COMPROVADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS.

1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. Quando necessário, os Embargos de Declaração se prestam ao aprimoramento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - TJDF PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. MORA EX RE. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DE CADA TAXA CONDOMINIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. São devidos os honorários advocatícios previstos em convenção de condomínio ou estatuto de associação em cobrança judicial de taxas inadimplidas. No caso em exame, porém, a parte autora não juntou tal documento no momento do ajuizamento da ação, o que impede a cobrança dos honorários advocatícios. ... (Continua)

10 - 1TACSP Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Taxa condominial. Correção monetária a partir do ajuizamento da demanda. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. (Com doutrina e precedente).

«Na cobrança de taxas condominiais, conforme orientação jurisprudencial pacífica, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação.... (Continua)

11 - TJPR Cobrança de taxa condominial. Valor da causa que ultrapassa 40 salários mínimos. Incompetência do Juizado Especial Cível. Descabimento. Hipótese autorizadora da Lei que independe da limitação do valor da causa. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«[...] Nas causas de cobrança de taxa condominial pelo condomínio o valor da causa pode ser superior a quarenta salários mínimos. Isto porque, a Lei 9.099/1995, art. 3º, I e II não possui critério cumulativo. Depreende-se que o presente caso trata- se de ação de cobrança de taxa condominial pelo reclamante condomínio mercadão da cidade de londrina em face de sua condômina, assim, não há que se falar em incompetência do juizado especial cível em razão do valor dado a causa. Cumpre mencionar que deve ser analisado o mérito da demanda, com avaliação das provas produzidas e de todos os pedidos realizados em inicial pelo juízo a quo a fim de evitar supressão de instância. Portanto, determino o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. ... (Continua)

12 - TJDF Agravo de instrumento. Execução. Taxa condominial vinculada a imóvel integrante de programa habitacional. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos.

1. A impenhorabilidade do bem de família é inoponível ao condomínio credor das respectivas taxas condominiais - Lei 8.009/90, art. 3º, IV.... (Continua)

13 - TJDF Direito civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Condomínio. Taxa condominial ordinária e Multa por infração ao regimento interno. Cobrança conjunta. Débitos. Naturezas jurídicas distintas. Recusa injustificada do condomínio em receber apenas a taxa condominial. Condição de recebimento conjunto do correspondente à sanção. Recusa ilegítima. Mora do credor. Configuração. Consignação em pagamento. Cabimento. Exoneração da obrigação. Possibilidade. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. 

I. Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Prescrição quinquenal.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. ... (Continua)

15 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Interrupção na prestação do serviço de fornecimento de água, pelo condomínio, em razão do inadimplemento da taxa condominial. Inadmissibilidade. Ausência de legitimidade para tal ato. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJMG Condomínio de fato. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxa condominial. Condomínio fechado de fato. Dever de efetuar o pagamento

«- Tendo como base as funções executadas pela autora, a associação apelada na verdade é um condomínio de fato. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDOMÍNIO - LOJA TÉRREA - TAXA CONDOMINIAL EXCESSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil e do art. 12, §1º da Lei 4.591/64, o condômino deve contribuir para as despesas do condomínio na proporção de sua fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA CONDOMINIAL -OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

As despesas do condomínio devem ser assumidas pelos proprietários das unidades que o compõem, ainda que não ocupem o imóvel, tratando-se de obrigação propter rem. As taxas condominiais se caracterizam como prestações periódicas, razão pela qual a condenação ao pagamento abrange as parcelas vencidas no curso da lide e as que vencerem posteriormente após o trânsito em julgado da sentença, até o efetivo pagamento, enquanto durar a obrigação. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento de cada parcela... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1.- Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais, inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)