Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Interrupção na prestação do serviço de fornecimento de água, pelo condomínio, em razão do inadimplemento da taxa condominial. Inadmissibilidade. Ausência de legitimidade para tal ato. Decisão reformada. Recurso provido.

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