Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Agravo de instrumento. Execução. Taxa condominial vinculada a imóvel integrante de programa habitacional. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos.
1. A impenhorabilidade do bem de família é inoponível ao condomínio credor das respectivas taxas condominiais - Lei 8.009/90, art. 3º, IV.... ()
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