tarifa de esgoto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Súmula de julgamento: Fatura de água e esgoto - Vazamento - Tarifa de Esgoto - Água que se perdeu - Determinação de emissão de novas faturas referentes aos meses em questão retificando-se, exclusivamente, no que se refere à tarifa de esgoto pela média dos valores cobrados nas faturas dos três meses anteriores regulares ao consumo debatido, afastando os encargos da mora - Possibilidade - - Ementa: Súmula de julgamento: Fatura de água e esgoto - Vazamento - Tarifa de Esgoto - Água que se perdeu - Determinação de emissão de novas faturas referentes aos meses em questão retificando-se, exclusivamente, no que se refere à tarifa de esgoto pela média dos valores cobrados nas faturas dos três meses anteriores regulares ao consumo debatido, afastando os encargos da mora - Possibilidade - - Sentença de procedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

2 - STJ Preço público. Tarifa de esgoto. A tarifa de esgoto só pode ser cobrada se o serviço for prestado, circunstância que não ocorre na espécie, segundo os fatos reconhecidos pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. REDE PLUVIAL MISTA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJRJ Administrativo. Tarifa. Serviço público. Tarifa de esgoto sanitário. Progressividade. Legalidade. Lei 6.528/1978, art. 4º. Lei 8.987/1995, art. 13. Lei 11.445/2007, art. 30, I.

«1. Ação ajuizada com o objetivo de revisão da conta de esgoto sanitário, ao fundamento de que sua cobrança não especifica os parâmetros para o tarifamento do serviço. 2. Sentença de procedência que determinou a revisão dos valores cobrados das autoras a título de tarifa de esgoto, com base na tarifa mínima de esgoto, até implementação de critério discriminado e transparente, que indique parâmetros objetivos, observado o prazo prescricional de 10 anos. 3. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público é de tarifa ou preço público, consubstanciando contraprestação de caráter não-tributário, regido pelo Direito Privado, inexistindo, destarte, óbices para a aplicação das normas contidas no CDC. 4. Questão atinente à legalidade da cobrança de tarifa de esgoto com os mesmos critérios utilizados para o fornecimento de água, calculado com base em tabela progressiva, conforme faixas de consumo e tarifas correspondentes. Regime de cobrança que encontra respaldo nos diplomas que regulamentam a matéria. 5. Aplicação analógica do Enunciado 82/TJRJ. Precedentes. 6. Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Tarifa de esgoto.

«Há jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da exigibilidade da tarifa de esgoto, ainda que todas as etapas do tratamento deste não estejam implementadas. ... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Tarifa de água. Tarifa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Condenação à devolução em dobro do que foi pago a título de tarifas de água e esgoto justificada pelas circunstâncias do caso concreto, em que a concessionária do serviço público tentou, sem sucesso, descaracterizar a culpa com base em norma local que sequer indicou. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Tarifa de esgoto. Prestação parcial do serviço. Cobrança integral. Cabimento. Tese firmada em recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção desta Corte, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C firmou posição acerca da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades (REsp. Acórdão/STJ, Rel. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/10/2013).... (Continua)

8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. REDE UNITÁRIA/MISTA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tarifa de esgoto. Cobrança parcial por serviços mal prestados. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ.

1 - Conforme consta na decisão agravada: «No julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores". ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tarifa de esgoto. Cobrança parcial por serviços mal prestados. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ.

«1 - Conforme consta na decisão agravada: «No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tarifa de esgoto. Cobrança parcial por serviços mal prestados. Impossibilidade. Recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Conforme assentado na decisão monocrática, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. ... (Continua)

12 - STJ Tarifa de esgoto.

«Exigibilidade da tarifa se prestadas uma ou mais das etapas que compreendem o serviço de esgoto sanitário. ... (Continua)

13 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL. TARIFA DE ESGOTO. 1-

Ação ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Cobrança indevida de tarifa de esgoto. Pedido procedente em parte. Abstenção de cobrar tarifa de esgoto, quando não prestado o serviço. Devolução simples dos quantitativos pagos indevidamente. Observação da prescrição decenal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se questiona a cobrança indevida de tarifa de esgoto, sob a alegação de que a CEDAE não disponibiliza a prestação de tal serviço. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunala quo, a sentença foi reforma para julgar procedente, em parte, o pedido e determinar a abstenção de cobrar a tarifa de esgoto enquanto não for prestado o referido serviço, além de determinar a devolução simples dos quantitativos pagos indevidamente relativos à cobrança de tarifa de esgotamento sanitário, observada a prescrição decenal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA. UNIDADE NÃO CONECTADA. NOVO MARCO SANITÁRIO (LEI 14.026/2020) . DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DEVIDA. IMPOSIÇÃO LEGAL DE CONEXÃO À REDE PÚBLICA.

Caso em exame: O autor busca afastar a cobrança da tarifa de esgoto ao argumento de não ser prestada nenhuma etapa do serviço, pois despeja seus resíduos em um córrego. Pleiteia a condenação da ré na obrigação de não fazer, na retirada do seu nome dos cadastros restritivos e ao pagamento de indenização por danos morais ante a negativação do seu nome. A sentença julga procedente os pedidos para declarar a inexistência da dívida em relação à tarifa de esgoto e condenar a ré a abster-se de cobrar a tarifa de esgoto, enquanto pelo menos uma fase do serviço de tratamento não for prestada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Apela a ré, aduzindo a legalidade da cobrança da tarifa e a inexistência de danos morais. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.339.313/RJ.

Cogente a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos art. 2º e 3º, caput, do CDC. Ademais, deve-se ter em mente que estamos diante de uma relação entre desiguais, a impor o império do diploma consumerista, de modo a restabelecer o equilíbrio e simetria nos polos da demanda. No caso em tela, a parte autora propôs a presente ação para que seja determinada a ilegalidade da cobrança de tarifa de esgotamento sanitário sob o argumento de que o réu não trata o esgoto, não havendo efetiva prestação do serviço. O STJ, em sede de recurso repetitivo, uniformizou o entendimento, no sentido de que é legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda que não haja o tratamento sanitário. Na esteira do entendimento do C. STJ, a ausência da referida tarifa importaria em graves e desnecessários prejuízos para o poder público e para a população em geral, porquanto a coleta e o escoamento dos esgotos representam serviço de suma importância. Logo, havendo prestação de quaisquer das etapas, é possível a cobrança da tarifa em sua integralidade. a Lei 11445/2007, art. 45 dispõe que «as edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços. Logo, a etapa referente à infraestrutura foi devidamente realizada pela parte. O STJ, em sede de recurso repetitivo, uniformizou o entendimento, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ. Assentou a Corte Superior que é legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda que não haja o tratamento sanitário. Na hipótese dos autos, o laudo pericial acostado atesta que o imóvel da autora é atendido pelo sistema unitário de esgotamento. Logo, ainda que a apelada realize alguma das atividades elencadas no Decreto 7.217/10, art. 9º não há que se falar em ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto. Sendo assim, a hipótese é de improcedência do pedido autoral. Desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Serviços públicos. Tarifa de esgoto sanitário. Cobrança.

«1. «À luz do disposto no Lei 11.445/2007, art. 3º e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. (REsp 1.339.313/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/10/2013, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008). ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ESGOTO. SOLEIRA NEGATIVA. INSTALAÇÃO DA REDE COLETORA. ATRIBUIÇÃO DO USUÁRIO CONSUMIDOR. RED 716/2023 - AGERGS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA.

A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA RED 716/2023, RESTA SUSPENSA A COBRANÇA PELA DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS DE ESGOTO EM CASOS DE SOLEIRA NEGATIVA. ... (Continua)

19 - STJ Tarifa de esgoto. Ausência de tratamento sanitário. Legitimidade da cobrança. Precedente do STJ. Matéria decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C.

«É legítima a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. Orientação extraída do julgamento do REsp 1.339.313, RJ, sob o regime do art. 543-C do CPCl. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela CEDAE contra sentença que determinou a regularização do fornecimento de água, declarou inexistentes os débitos relacionados à tarifa de esgoto e condenou a concessionária ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 em favor da pessoa jurídica Autora. A Apelante sustenta a possibilidade de cobrança de tarifa de esgoto e a inexistência de dano moral na hipótese. ... (Continua)