Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tarifa de esgoto. Cobrança parcial por serviços mal prestados. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ.

1 - Conforme consta na decisão agravada: «No julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores". ... (Continua)