Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Cobrança indevida de tarifa de esgoto. Pedido procedente em parte. Abstenção de cobrar tarifa de esgoto, quando não prestado o serviço. Devolução simples dos quantitativos pagos indevidamente. Observação da prescrição decenal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se questiona a cobrança indevida de tarifa de esgoto, sob a alegação de que a CEDAE não disponibiliza a prestação de tal serviço. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunala quo, a sentença foi reforma para julgar procedente, em parte, o pedido e determinar a abstenção de cobrar a tarifa de esgoto enquanto não for prestado o referido serviço, além de determinar a devolução simples dos quantitativos pagos indevidamente relativos à cobrança de tarifa de esgotamento sanitário, observada a prescrição decenal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)