Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Tarifa de esgoto. Prestação parcial do serviço. Cobrança integral. Cabimento. Tese firmada em recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção desta Corte, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C firmou posição acerca da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades (REsp. Acórdão/STJ, Rel. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/10/2013).... (Continua)