Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ESGOTO. SOLEIRA NEGATIVA. INSTALAÇÃO DA REDE COLETORA. ATRIBUIÇÃO DO USUÁRIO CONSUMIDOR. RED 716/2023 - AGERGS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA.
A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA RED 716/2023, RESTA SUSPENSA A COBRANÇA PELA DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS DE ESGOTO EM CASOS DE SOLEIRA NEGATIVA. ... ()
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