sustacao posterior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Cheque. Garantia de dívida. Sustação posterior. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Atipicidade. Aferição do elemento subjetivo (dolo). Matéria imprópria à via eleita.

«1. Não há como apurar-se na via angusta do habeas corpus se a sustação dos cheques dados em garantia de pagamento de dívida pelo agravante decorreu de conduta dolosa. ... (Continua)

2 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Nexo causal. Direito. Obrigacional do trabalho. Responsabilidade da empresa. Acerto rescisório homologado pela entidade sindical. Pagamento através de cheque. Sustação posterior. Maltrato pessoal. Verba fixada em R$ R$ 912,30. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O objetivo da indenização por danos morais é proporcionar à pessoa lesada uma satisfação diante de situação aflitiva vivenciada. O caso trazido resulta do repasse de um cheque a terceiro, em pagamento de dívida de mercearia, e o título de crédito informa a emissão pela ex-empregadora, com previsão de saque em conta corrente própria, mas em cheque nominal ao Reclamante. Repassando-o, o evento toma corpo ao se constatar a sua devolução, que incrimina o Autor por isso, menosprezando-o perante a sua comunidade e provocando-lhe dor moral. A só devolução trouxe situação vexatória em relação ao local em que o trabalhador residia, sendo daí inferida a propalação de notícia jocosa. Dano moral configurado.... (Continua)

3 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Quitação posterior à época do protesto do título. Inexistência de qualquer dano a ser reparado. Baixa do protesto. Diligência que cabe ao próprio devedor, após a liquidação do débito. Ausência do «fumus boni iuris. Improcedência da cautelar. Recurso provido.

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSTERIOR SUSTAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Indeferimento por ausência de preenchimento do requisito subjetivo, ante o descumprimento das condições impostas no regime aberto e posterior sustação do regime. Decisão que reconheceu a falta grave, ainda que em data posterior à promulgação do Decreto 11.846/23, de natureza meramente declaratória. Manutenção.

6 - TJSP Medida cautelar inominada. Competência. Sustação de protesto julgada extinta. Prevenção, mesmo assim, deste juízo para o conhecimento da posterior ação declaratória. CPC/1973, art. 800. (Cita precedente).

A cautelar de sustação de protesto fixa a competência da vara para a qual foi distribuída, tornando-a preventa para o processamento e julgamento da ação principal, pouco importando, nesta ocasião, que a cautelar já esteja extinta.... (Continua)

7 - TJMG Estelionato. Sustação de cheques pós-datados. Apelação criminal. Estelionato. Emissão de cheques pós-datados com posterior ordem de sustação. Ciência prévia da frustração do pagamento. Obtenção de vantagem ilícita mediante utilização de meio fraudulento. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso não provido

«- Provado o dolo de obter vantagem ilícita, mediante a utilização de meio fraudulento, consistente na emissão de cheque pós-datado, que o apelante já sabia não ser resgatável, em face de posterior ordem de sustação, frustrando-se, assim, o pagamento da obrigação à vítima, caracterizado está o crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, caput. ... (Continua)

8 - TJSP Denúncia. Recebimento. Indiciamento posterior. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Ato administrativo inválido por ausência de sua real finalidade. Determinação de sustação definitiva do indiciamento. Ordem concedida.

9 - TJSP Cambial. Duplicatas. Títulos quitados. Transferência da titularidade pela sacadora das cártulas, mesmo após o pagamento mencionado, mediante endosso-caução para instituição bancária corré. Posterior protesto das cambiais pelo outro Banco correu, endossatário-mandatário e ora co-apelado. Hipótese em que na data do endosso-caução já havia decorrido o prazo legal para lavratura dos respectivos protestos. Endosso póstumo caracterizado. Transmissão dos títulos com o efeito de uma cessão civil de crédito. Possibilidade, assim, da oposição das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. CCB, art. 294. Quitação considerada incontroversa reconhecida a inexigibilidade das duplicatas. Protesto considerado indevido, devendo, assim, serem as cambiais sustadas definitivamente. Anulatória cumulada com indenizatória por perdas e danos e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Recurso provido.

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR GRAVE E RESTABELECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEPÓSITO JUDICIAL. QUITAÇÃO EXPRESSA DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO POSTERIOR.

Apelo das autoras contra sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito movida em face da ré apelada, alegando que o valor de R$ 9.279,09, depositado judicialmente nos autos de outro processo e levantado pela parte adversa, não poderia ter sido exigido, em razão do reconhecimento posterior da prescrição. ... (Continua)

12 - TJSP Tutela cautelar antecedente. Duplicata por indicação. Alegação de inocorrência da prestação do serviço. Sustação do protesto. Posterior prolação de sentença. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DETERMINADA EM SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO DE IPVA REFERENTE A EXERCÍCIO POSTERIOR À ALINEAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO, PREVISTA NO CTN, art. 134, NÃO ABRANGE O IPVA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO AUTOMOTOR, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À SUA ALIENAÇÃO. SÚMULA 585/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO MERECE REPARO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. POSTERIOR CONCESSÃO DA TUTELA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESISTÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DO art. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

15 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência de caução em dinheiro acatada e cumprida. Pedido posterior de levantamento do depósito. Indeferimento. Inalterados os motivos que justificaram a exigência. Recuperação judicial da autora deferida. Irrelevância. Recurso não provido.

16 - TJDF Furto. Princípio da insignificância. Arrependimento posterior.  

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TST Verba rescisória. Multa prevista no CLT, art. 477. Verbas rescisórias quitadas no prazo legal. Entrega posterior das guias do FGTS e do seguro-desemprego.

«Registrado expressamente pelo Colegiado Regional que a quitação das verbas rescisórias ocorreu no prazo estipulado no § 6º do CLT, art. 477, indevida a multa prevista no § 8º do citado dispositivo, ainda que, na entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego, não tenha sido observado referido prazo. Isso porque o fato gerador de referida multa é o retardamento na quitação das verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Protesto legítimo. Posterior quitação. Cancelamento. Ônus do devedor. Súmula 83/STJ.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, é ônus do devedor, principal interessado, providenciar, após o pagamento da obrigação, o cancelamento do protesto legitimamente efetuado pelo credor. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Avença. Vigência. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)