Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Indeferimento por ausência de preenchimento do requisito subjetivo, ante o descumprimento das condições impostas no regime aberto e posterior sustação do regime. Decisão que reconheceu a falta grave, ainda que em data posterior à promulgação do Decreto 11.846/23, de natureza meramente declaratória. Manutenção.