sustacao de protesto cambial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mútuo. Obrigação cambial. Mandato embutido em contrato de financiamento. Sustação de protesto cambial. Súmula 60/STJ.

«Ante a nulidade da obrigação cambial, assumida em nome da empresa mutuária pela própria mutuante, defere-se a sustação do protesto do título. (Súmula 60/STJ).... (Continua)

2 - STJ Comercial. Cambial. Duplicata não aceita. Sustação de protesto cambial. Anulação. Endosso. Direito de regresso.

«Pode ser sustado o protesto e anulada a duplicata sem aceite que esteja esvaziada de seu conteúdo causal, por não ter sido consumado o negócio subjacente, mas com a ressalva em ordem a assegurar o direito de regresso do endossatário de boa-fé. ... (Continua)

3 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Duplicata. Prova de quitação do título credor que, mesmo após a liquidação do débito, repassou o título a terceiro. Protesto indevido. Medida cautelar, ação principal e denunciação à lide, julgadas procedentes. Recurso da autora provido. Recurso da ré parcialmente provido.

4 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Cheque. Liminar indeferida. Inconformismo. Acolhimento. Depósitos efetuados na conta corrente da requerida. Existência de saldo em valor ínfimo. Apontamento incabível. Sustação em definitivo dos efeitos do protesto. Admissibilidade. Recurso provido para este fim.

5 - TJSP Interesse processual. Declaratória de inexigibilidade de título antecedida de cautelar de sustação de protesto. Cambial. Letra de câmbio. Protesto por falta de aceite e recusa do sacado. Fato que retira do documento sua força cambial, sendo que o protesto por falta de aceite não traz conseqüência ao sacado, posto que sequer caracteriza inadimplemento. Falta de interesse de agir para a ação. Carência de ação evidenciada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido para este fim.

6 - STJ Medida cautelar. Sustação de protesto cambial. Título pago. Medida satisfativa. Desnecessidade de propositura de ação principal. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 800 e CPC/1973, art. 806.

«É satisfativa a medida cautelar de título já pago, pelo que a medida liminar não perde a eficácia pela falta de propositura de outra ação, dispensável no caso. Cassação da sentença que extinguiu o processo com perda da eficácia da liminar.... (Continua)

7 - STJ Competência. Medida cautelar incidental. Sustação de protesto cambial. Ação de Município contra entidade de direito privado. Convênio municipal com a fundação nacional de saúde. Circunstância que não altera a competência da Justiça Estadual.

«A celebração de Convênio do Município com Fundação Federal não interfere na competência do Juízo para processar e julgar ação da Municipalidade contra pessoa jurídica de direito privado.... (Continua)

8 - STJ Competência. Medida cautelar incidental. Sustação de protesto cambial. Ação de Município contra entidade de direito privado. Convênio municipal com a fundação nacional de saúde. Circunstância que não altera a competência da Justiça Estadual.

«A celebração de Convênio do Município com Fundação Federal não interfere na competência do Juízo para processar e julgar ação da Municipalidade contra pessoa jurídica de direito privado.... (Continua)

9 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Duplicata. Alegação de inexistência de relação comercial que justifique a emissão da cártula. Oferecimento de caução idônea como contracautela. Admissibilidade. Bem com valor de mercado bastante superior ao do título protestado. Liminar concedida. Recurso provido.

10 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Condicionamento de liminar mediante caução idônea ou dinheiro. Pretensão à dispensa de caução. Impossibilidade. Exigência que, seja real ou fidejussória, serve para demonstrar a boa-fé do sacado. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Competência. Prevenção. Ação de rescisão de contrato e sustação de protesto cambial. Anterioridade da primeira. Juízo prevento da ação de rescisão. CPC/1973, art. 106.

«Ação de rescisão de contrato conexa à ação de sustação de protesto e à ação de anulação de título emitido com base no ajuste. Anterioridade da ação de rescisão de contrato, cujo foro está prevento para o processamento e julgamento das restantes ações, porque a eventual procedência daquela desqualificará a causa da emissão do título que se pretende anular e do protesto que se quer evitar.... (Continua)

12 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Duplicata de prestação de serviços por indicação (DSI). Decisão que defere liminar mediante a prestação de caução em dinheiro. Possibilidade. Poder discricionário do magistrado em determinar a caução a ser prestada. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - 1TACSP Medida cautelar. Sustação de protesto cambial. Requerente que, depois de obter liminar, não ajuiza a ação principal no prazo de trinta dias. Liminar revogada. Ulterior pagamento. Extinção do processo. Responsabilidade objetiva do requerente pelos juros de mora e correção monetária, desde a data da sustação até o efetivo pagamento. CPC/1973, art. 811, III. (Com doutrina).

14 - 2TACSP Recurso. Apelação interposta contra sentença que julga ao mesmo tempo medida cautelar de sustação de protesto cambial e ação ordinária declaratória de nulidade de títulos. Recebimento no duplo efeito. CPC/1973, art. 520, «caput.

«... Numa mesma sentença foram julgadas improcedentes a ação cautelar de sustação de protesto e a ação ordinária de nulidade dos títulos. A apelação foi corretamente recebida no duplo efeito. A regra aplicável é a geral, do CPC/1973, art. 520, «caput. ... (Juiz Dyrcey Cintra)... (Continua)

15 - TJRJ Difamação. Expressão usada como defesa em processo cível. Medida cautelar para sustação de protesto cambial. Alegação de que a parte não prestou o serviço. Exclusão penal. CP, art. 142.

«É afirmação de defesa em processo cível a notícia relativa à não prestação do serviço sob cobrança pendente. Ao pretender que se suste um protesto com a alegação de nada ser devido só pode o devedor postular a pedida alegando nada dever, por uma das razões legais admitidas, dentre elas a inexistência da prestação do serviço. De sorte que ao afirmar em procedimento judicial cível que a parte contrária não prestou o serviço, está o agente, antes de mais nada sob o pálio protetor do CP, art. 142.... (Continua)

16 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Duplicata. Prestação de serviço. Falta de aceite. Ausência de prova especifica de que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Prova que deve ser feita na forma do artigo 15 da Lei de Duplicatas. Ônus da prova que incumbia àapelante. Improcedência das ações bem decretada. Decisões confirmadas. Recursos desprovidos.

17 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Liminar. Deferimento mediante caução. Alegação de se cuidar de títulos sem causa. Notas fiscais relativas a tais títulos, acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega assinados. Documentos apresentados e não impugnados especificamente. Requisito do «fumus boni juris para manutenção da liminar não evidenciado. Revogação. Necessidade. Aplicação da pena de litigância de má-fé contra a agravada. Recurso provido.

18 - 2TACSP Medida cautelar. Julgados extintos os processos principal e cautelar, com juízo de improcedência da ação de sustação de protesto cambial e da ação de nulidade de títulos, cessa, automaticamente, a eficácia da cautela deferida liminarmente para a sustação do protesto. CPC/1973, art. 807 e CPC/1973, art. 808, III.

«... A efetivação do protesto decorre simplesmente da cessação da eficácia da medida cautelar, sem substituição por outro provimento, agora definitivo, que atendesse a pretensão da apelada, tanto que ambas as ações foram julgadas improcedentes. Aplica-se a regra do CPC/1973, art. 808, III. Não poderia ser de outra maneira. Se o juiz pode a qualquer tempo rever cautela deferida liminarmente por decisão interlocutória (CPC, art. 807), não faria sentido que uma sentença contrária à decisão liminar não surtisse o efeito imediato de cassá-la. Assim, basta que na origem a agravante requeira a imediata prática dos atos que decorrem da cessação de eficácia da medida cautelar que decorre automaticamente da sentença, o que, pelo que consta deste instrumento, não chegou a ser feito. ... (Juiz Dyrceu Cintra).... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto cambial prestação de serviço. Discussão sobre validade de orçamento complementar da obra. Distribuição do ônus da prova. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias, amparadas na análise do acervo fático probatório dos autos, expressamente consignaram que todos os elementos de prova constantes dos autos levam à conclusão acerca da validade do título e que a autora teria aderido à proposta do segundo orçamento, não se opondo a este, como confirmado por prova testemunhal, aceitando a continuidade dos serviços. ... (Continua)

20 - STJ Execução. Título extrajudicial. Posterior decretação de falência do executado. Valor arrestado proveniente de caução prestada em medida cautelar de sustação de protesto cambial. Crédito sujeito a rateio. Suspensão da execução. CTN, art. 186. CPC/1973, art. 799,CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 811.

«A duplicata de prestação de serviços, mesmo tendo havido anterior ação de sustação de protesto, com caução pela devedora do equivalente ao valor do título, valores posteriormente arrestados pela recorrente para a satisfação da dívida, não se transforma em crédito com garantia real, sujeitando-se ao rateio em razão da falência decretada da devedora. ... (Continua)