suspensao do feito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO MANEJADO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DO FEITO NA FORMA DO CPC, art. 313, V, A. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que determinou a suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 313, V, a, tendo em vista a existência de ação de cobrança pendente de julgamento. ... (Continua)

2 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Adesão da executada ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Pedido de suspensão do feito pela FESP. Decurso do prazo. Arquivamento dos autos. Descabimento. Inaplicabilidade do Lei 6830/1980, art. 40, § 2º. Necessidade de regular intimação pessoal da parte para se manifestação sobre avaliação do bem. Recurso provido, em parte.

3 - TJSP Embargos de Declaração. Agente de Segurança Penitenciária em atividade. Pretensão ao recálculo de adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre vencimentos integrais, com incidência de adicional de insalubridade. IRDR 47. Suspensão do feito. Trânsito em julgado não ocorrido. Acolhimento dos embargos para sanar o equívoco e tornar sem efeito o julgamento e determinar a suspensão do feito para Ementa: Embargos de Declaração. Agente de Segurança Penitenciária em atividade. Pretensão ao recálculo de adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre vencimentos integrais, com incidência de adicional de insalubridade. IRDR 47. Suspensão do feito. Trânsito em julgado não ocorrido. Acolhimento dos embargos para sanar o equívoco e tornar sem efeito o julgamento e determinar a suspensão do feito para novo julgamento após o trânsito em julgado do TEMA 47.

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Falecimento de litisconsorte. Suspensão do feito. Habilitação. Novação. Revisão. Não é verídica a afirmação dos apelantes de inexistência de suspensão do feito. O feito foi suspenso, nos termos do CPC/1973, art. 265, I, determinando-se à litisconsorte que habilitasse herdeiros, sob pena de extinção da habilitação. Como não houve recurso contra essa decisão, nem indicação dos herdeiros, o feito foi extinto em relação ao falecido. Irregularidade inexistente. Embargos à Execução improcedentes.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. HORAS EXTRAS. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE POSTO SUPERIOR. BASE DE CÁLCULO. 1. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE POSTO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 15.454/2020. APLICAÇÃO DO IUJ N. 71008627341, COMPLEMENTANDO PELOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS 71010477438. 2. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE SUSPENSAO DO FEITO E NULIDADE DA SENTENÇA POR ILIQUIDEZ AFASTADAS. 3. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". TEMA 1.264 DO EG. STJ. SUSPENSÃO DO FEITO. 

Necessidade de suspensão do feito, em razão da incidência do Tema 1264 do STJ, diante da alegada prescrição do débito discutido. ... (Continua)

7 - TJPR Processo civil - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO agravada que deixou de homologar o acordo firmado entre as partes em razão do prazo requerido de suspensão do feito.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE autora/credora - PLEITO PELA homologação do acordo e suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA homologação do acordo e suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação - acolhimento - necessidade de homologação do acordo - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - CPC, art. 922.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.

8 - TJPR Processo civil - AGRAVO DE INSTRUMENTO - produção antecipada de provas - DECISÃO agravada que deixou de homologar o acordo firmado entre as partes em razão do prazo requerido de suspensão do feito.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE autora/credora - PLEITO PELA homologação do acordo e suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA homologação do acordo e suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação - acolhimento - necessidade de homologação do acordo - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - CPC, art. 922.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO - JULGAMENTO DO TEMA 1.254 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Cinge-se a controvérsia quanto a ocorrência ou não da prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Com efeito, no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; e REsp. Acórdão/STJ, o STJ determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação dos processos que versem sobre a questão determinada, conforme Tema 1.254. Assim sendo, a suspensão do feito é medida que se impõe.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO - JULGAMENTO DO TEMA 1.254 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Cinge-se a controvérsia quanto a ocorrência ou não da prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Com efeito, no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; e REsp. Acórdão/STJ, o STJ determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação dos processos que versem sobre a questão determinada, conforme Tema 1.254. Assim sendo, a suspensão do feito é medida que se impõe.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO.

Imprópria a decisão por meio da qual foi homologado o acordo firmado entre as partes e julgado extinto o processo, quando havia sido requerida a suspensão do feito até o cumprimento integral do pactuado, bem como em face da expressa previsão contida no CPC, art. 922.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento da suspensão do feito, diante da determinação na ação civil pública. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST).

Decisão que determinou a suspensão do feito sem apreciar o pedido de tutela - Deferida a tutela recursal para que o Estado não cobrasse ICMS sobre os valores devidos de TUST ou TUSD - Reforma - Superveniente alteração do posicionamento do STJ, com o julgamento do Tema 986 do STJ - Imperativa a revogação da tutela de urgência recursal anteriormente deferida - Ausência de probabilidade do direito (art. 300, «caput, do CPC) - Decisão mantida. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou a suspensão do feito. Empresa executada sob regime de recuperação judicial. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49. Feito que deve ser suspenso pelo prazo legal. Penhora realizada antes do deferimento do processamento da recuperação judicial. Irrelevância. Suspensão do feito que impede deliberação a respeito da liberação dos valores bloqueados. Força de atração do Juízo Recuperacional. Impossibilidade de levantamento do bem constrito. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido

15 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CITRA PETITA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. VERIFICADA. SUSPENSÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O CPC (CPC) determina a suspensão do feito quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, «a e 921, I, do CPC):... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Execução. Acordo firmado entre as partes. Suspensão do feito com fundamento no CPC, art. 922. Anulação da r. sentença de extinção com suspensão do feito durante o período estabelecido entre as partes para o cumprimento do acordo. Recurso provido

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS - ACORDO FIRMADO PELAS PARTES, COM REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922 - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Quando se constata a celebração de acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até o cumprimento da obrigação, não há como admitir a extinção do feito, devendo este ficar suspenso até que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação pactuada, conforme mandamento contido no CPC, art. 922.... (Continua)

18 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Suspensão do feito principal em face da pendência do julgamento acerca da concessão da gratuidade judicial. Impugnação visando sua continuidade. Acolhimento. Hipótese que não configura prejudicialidade externa, ou seja, causa legalmente prevista a autorizar a suspensão do feito. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, COM EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que homologou o acordo firmado entre as partes, mas extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a sentença carece de fundamentação, bem como se é o caso de suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 922.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença contém expressa fundamentação quanto à não suspensão do feito, sendo a alegação de ausência de fundamentação infundada.4. O CPC, art. 922 permite a suspensão da execução quando há pedido expresso das partes para tal, conforme a cláusula do acordo do caso.5. A jurisprudência da Câmara Cível é pacífica quanto à possibilidade de suspensão do processo até o cumprimento da obrigação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para reformar a sentença e determinar a suspensão do feito, com fulcro no CPC, art. 922.Tese de julgamento: A homologação de acordo entre as partes em ação de execução de título extrajudicial, com pedido expresso de suspensão do feito, deve ser deferida, conforme disposto no CPC, art. 922._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 922, caput e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001061-73.2020.8.16.0065, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 07.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000804-89.2023.8.16.0082, Rel. Des. Subs. Luciano Campos de Albuquerque, j. 24.04.2025.... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DO TEMA 1177 DEVIDAMENTE ABORDADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SUSPENSÃO DO FEITO APRESENTA-SE INDEVIDA. REJEITA OS EMBARGOS.