Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. HORAS EXTRAS. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE POSTO SUPERIOR. BASE DE CÁLCULO. 1. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE POSTO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 15.454/2020. APLICAÇÃO DO IUJ N. 71008627341, COMPLEMENTANDO PELOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS 71010477438. 2. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE SUSPENSAO DO FEITO E NULIDADE DA SENTENÇA POR ILIQUIDEZ AFASTADAS. 3. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.