suspensao do cumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que suspendeu o cumprimento de sentença devido à recuperação judicial da executada, sem extinguir a execução ou fixar honorários advocatícios. O crédito refere-se à rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ADESÃO DA PARTE AGRAVADA AO ACORDO. INVIABILIDADE.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PARTES TERIAM FIRMADO ACORDO. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O FEITO DEVE SER SUSPENSO PARA EVITAR ATOS DE CONSTRIÇÃO.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Suspensão do cumprimento de sentença de acordo judicial até o julgamento da ação anulatória. Agravo de Instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar para suspensão do cumprimento de sentença de acordo judicial, realizado em ações possessórias, até o julgamento da ação anulatória. O agravante alega que a decisão foi extra petita e não enfrentou os fundamentos legais apresentados, argumentando que o cumprimento do acordo resultaria em prejuízos irreversíveis devido à transferência de imóveis sem relação com as ações que originaram o acordo, homologado há 14 anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser suspenso o cumprimento de sentença de acordo judicial até o julgamento da ação anulatória do acordo.III. Razões de decidir3. A decisão não se revela extra petita, pois apenas ponderou a probabilidade do direito e não impediu a análise na ação anulatória.4. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não foram preenchidos, pois não houve comprovação de risco de dano e a probabilidade do direito não foi demonstrada.5. O acordo foi homologado há 14 anos sem qualquer insurgência das partes, o que indica estabilidade na situação.6. A eventual transferência de imóveis poderia gerar impugnação dos proprietários registrais, o que não justifica a suspensão do cumprimento da sentença.7. A nulidade do acordo será verificada na ação anulatória, mas não há elementos que justifiquem a suspensão do cumprimento até o julgamento dessa ação.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento não provido.Tese de julgamento: A suspensão do cumprimento de sentença de acordo judicial não é cabível quando não estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, especialmente se o acordo foi homologado há longo período sem insurgências das partes e a eventual transferência de bens pode ser contestada pelos proprietários registrais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC/2002, art. 178.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do espólio para suspender o cumprimento de um acordo judicial não foi aceito. O relator entendeu que, apesar de o espólio alegar que o cumprimento do acordo poderia causar problemas, não ficou comprovado que isso realmente aconteceria. O acordo foi feito há 14 anos e não houve reclamações até agora. Além disso, o relator destacou que a análise do acordo e possíveis problemas será feita na ação anulatória que está em andamento. Portanto, a decisão que negou a suspensão do cumprimento do acordo foi mantida.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Elaine Cristina da Silva e Felipe Chaves Sampaio contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão do cumprimento de sentença de decisão homologatória de autocomposição extrajudicial, nos autos de cumprimento de sentença promovido pelo Banco Semear. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSAO DE PROCESSOS SEMELHANTES PELO STJ - TEMA 929 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

-Existindo ordem de suspensão de processos relacionados ao Tema 929, do STJ, como o presente, indevida a apresentação de cumprimento parcial de sentença.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA.

Não havendo comprovação dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada pleiteada na ação rescisória, necessários para que seja concedida a suspensão do cumprimento de sentença do acórdão que se pretende rescindir, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Liminar concedida nos autos da Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000- Decisão reformada para determinar a suspensão do cumprimento de sentença, uma vez que o título reporta-se ao mandado de segurança coletivo 1001391.23.2014.8.26.0053-Recurso provido.  

9 - TJDF Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. CPC, art. 922. MERO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP VOTO 50.755

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória, suspendeu o feito pelo prazo de um ano, com ressalva de que a prescrição voltaria a correr após esse prazo, caso não houvesse depósito de crédito penhorado em autos diversos. A recorrente alega que a Fazenda Pública de Santo André, devedora em outro processo com penhora, não promoveu o pagamento, e que a situação impede a ocorrência da prescrição. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado de ação declaratória de nulidade. A agravante busca desbloqueio de salário e suspensão do cumprimento de sentença. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. DECISÃO DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL, EM RAZÃO DE DECISÃO DO STF NO RE 1.445.162, QUE TRATA DA SUSPENSÃO DE DEMANDAS PENDENTES RELACIONADAS A AÇÕES COLETIVAS. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DO TEMA 1.290 DO STF. SOBRESTAMENTO QUE, EM REGRA, NÃO ABARCA DEMANDAS TRANSITADAS EM JULGADO E EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO, TODAVIA, DETERMINADA NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE SE ADOTAR A MESMA MEDIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a suspensão do cumprimento de sentença em Ação de Repetição de Indébito, com base no Tema 1.290 do STF, por um prazo de 180 dias, sendo que o agravante sustenta a inaplicabilidade da suspensão ao seu caso, que envolve execução definitiva de sentença já transitada em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se a suspensão do cumprimento de sentença em razão do Tema 1.290 do STF é aplicável a processos com trânsito em julgado e que não estão relacionados a ações civis públicas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em regra, a suspensão do cumprimento de sentença com base no Tema 1.290 do STF não se aplica a execuções definitivas oriundas de ações autônomas com trânsito sentença transitada em julgado.4. Todavia, deve ser mantida a determinação de suspensão, porquanto igual tratamento foi dado ao Recurso Especial interposto nos autos, ainda pendentes de julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias.Tese de julgamento: Deve ser mantida a determinação de suspensão dos autos originários, porquanto igual determinação foi dada no âmbito do Recurso Especial interposto nos autos, os quais se encontram suspenso em virtude do disposto no Tema 1.290 do STF._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005236-38.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. 24.04.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0055118-03.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 26.10.2024.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTENSÃO DA MEDIDA A TODOS OS EXECUTADOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

16 - TJSP Sucumbência. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Exceção de pré- executividade rejeitada. Verificação de que caberia ao juízo a quo, nos autos de embargos de terceiro, observar que embargada já era beneficiária da justiça gratuita na execução de onde se originou a penhora. Determinação, de ofício, de suspensão do cumprimento de sentença, relativamente aos ônus sucumbenciais, a fim de que seja observada a ressalva do art. 12 de Lei nº1060/50. Agravo de instrumento improvido, com determinação, de ofício, de suspensão do cumprimento de sentença.

17 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA 0702195-95.2017.8.07.0018. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame... (Continua)

18 - STF Revisão criminal. Suspensão do cumprimento da pena. Inviabilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Inviável a aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89 somente para suspender o cumprimento da pena enquanto não julgado o pedido de revisão criminal.... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DE APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I -

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de decisão relativa a honorários sucumbenciais arbitrados em cumprimento de decisão que fixara astreintes, reconheceu a concessão da gratuidade da justiça ao executado e intimou o exequente a demonstrar alteração da situação de hipossuficiência financeira.II - Questão em discussãoDeterminar se a gratuidade da justiça concedida no processo principal se estende ao cumprimento de decisão judicial que fixou honorários sucumbenciais e se há efeito retroativo à data do pedido.III - Razões de decidir(i) O agravo de instrumento é cabível, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 1.015, por se tratar de decisão interlocutória proferida em cumprimento de decisão judicial.(ii) A gratuidade da justiça deferida no processo principal estende-se aos incidentes processuais, inclusive ao cumprimento de decisão judicial, proferia no feito principal, que fixou astreintes.(iii) A concessão do benefício em sentença possui efeitos prospectivos, mas a partir da data requerimento, e não apenas da decisão que o defere.(iv) No caso concreto, como a concessão da gratuidade foi objeto de recurso de apelação, dotado de efeito suspensivo, impõe-se a suspensão do cumprimento de decisão judicial relativo aos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 313, V, «a.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente provido para determinar a suspensão do cumprimento de decisão judicial relativo aos honorários sucumbenciais até o julgamento da apelação que discute a concessão da gratuidade da justiça no processo principal.Tese de julgamento: A gratuidade da justiça deferida no processo principal estende-se aos incidentes processuais, incluindo cumprimento de decisão judicial que fixou astreintes, com efeitos prospectivos a partir da data do requerimento. Havendo recurso pendente contra a concessão do benefício, a execução de honorários sucumbenciais deve ser suspensa até sua apreciação definitiva.Atos normativos: CPC, arts. 98, §3º, 1.012, 1.015, parágrafo único, e 313, V, «a.Jurisprudência relevante: TJ-PR, Apelação Cível 0022264-08.2009.8.16.0185; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO RESCISÓRIA COM LIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 

I. Caso em exame... (Continua)