suspensao de medida antecipatoria de tutela
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tutela antecipatória. Suspensão de medida antecipatória de tutela (deferimento). Saúde. Reajuste da Tabela do SUS. Lesão à saúde e à economia públicas. Efeito multiplicador. Precedente da 1ª Turma do STJ. CPC/1973, art. 273. Lei 8.437/92, art. 4º.

«A suspensão de medida antecipatória de tutela será deferida quando a decisão impugnada tiver potencial suficiente para causar lesão aos valores tutelados pela norma de regência: saúde, segurança, economia e ordem públicas (Lei 8.437/92, art. 4º). Na espécie, há, em razão do efeito multiplicador das decisões, potencial lesão à economia e à saúde públicas, porquanto os recursos orçamentários destinados ao atendimento de todo o sistema de saúde pública seriam desviados para atender a interesses de particulares. A decisão promanada da Primeira Turma desta Corte não colide com as decisões proferidas pela Presidência do Superior Tribunal, visto que, na drástica medida, não existe espaço para apreciação de questões meritórias.... (Continua)

2 - STF Segundo agravo interno em suspensão de tutela antecipada. Medida de contra cautela. Deferimento de liminar, em sede de agravo de instrumento em processo de execução, para expedição de precatório antes do trânsito em julgado de decisum proferido na fase de liquidação. Superveniente decretação de nulidade da liquidação pelo STJ em recurso especial. Insubsistência do processo de execução em que proferida a decisão antecipatória. Revogação pelo tribunal de origem da decisão antecipatória, com cancelamento dos precatórios relacionados ao pedido de contra cautela. Ausência de atual necessidade da medida de contra cautela. Perda de objeto da suspensão de tutela antecipada. Agravo interno desprovido.

3 - STF Quarto agravo interno em suspensão de tutela antecipada. Tutela antecipatória. Deferimento de liminar, em sede de agravo de instrumento em processo de execução, para expedição de precatório. Superveniente decretação de nulidade da liquidação pelo STJ em recurso especial. Insubsistência do processo de execução em que proferida a decisão antecipatória. Revogação pelo tribunal de origem da decisão antecipatória, com cancelamento dos precatórios relacionados ao pedido de contra cautela. Perda de objeto da suspensão de tutela antecipada. Competência desta suprema corte para processo e julgamento da medida de contra cautela. Existência de fundamento constitucional na demanda subjacente. Alegação de afronta aos CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 100. Aplicação da regra da Lei 8.437/1992, art. 4º e da Lei 8.038/1990 art. 25 . Declaração de nulidade de decisão liminar revogada. Ausência de interesse recursal. Reexame de decisões de instâncias a quo em sede de agravo interno em pedido de suspensão de tutela antecipada. Descabimento. Agravo interno desprovido. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 300.

4 - STF Terceiro agravo interno em suspensão de tutela antecipada. Deferimento de liminar, em sede de agravo de instrumento em processo de execução, para expedição de precatório. Superveniente decretação de nulidade da liquidação pelo STJ em recurso especial. Insubsistência do processo de execução em que proferida a decisão antecipatória. Revogação pelo tribunal de origem da decisão antecipatória, com cancelamento dos precatórios relacionados ao pedido de contra cautela. Perda de objeto da suspensão de tutela antecipada. Competência desta suprema corte para processo e julgamento da medida de contra cautela. Existência de fundamento constitucional na demanda subjacente. Alegação de afronta aos CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 100. Aplicação da regra da Lei 8.437/1992, art. 4º e da Lei 8.038/1990, art. 25. Pretensão de reexame de decisões de instâncias a quo em sede de agravo interno em pedido de suspensão de tutela antecipada. Descabimento. Agravo interno desprovido.

5 - 2TACSP Tutela antecipatória. Locação comercial. Ação de rescisão de contrato ajuizada pela locatária. Antecipação «inaudita altera parte autorizando a desocupação imediata, o depósito das chaves e a suspensão das obrigações contratuais. Descabimento. Decisão com feições cautelares e não antecipatórias. Distinção. Medida, no caso, desnecessária. Tutela cassada. (Com doutrina).

6 - STJ Tutela antecipatória. Administração pública. Suspensão da tutela. Não exaurimento de instância. Grave lesão à ordem pública, jurídica e econômica não configurada. Indeferimento do pedido. CPC/1973, art. 273. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 8.038/90, art. 25.

«É exigível o prévio esgotamento de instância para que se possa ter acesso à excepcional medida de contra-cautela de que cuida a Lei 8.437/92, art. 4º, Lei 8.038/90, art. 25, que fixa a competência desta Presidência para conhecer do pedido de suspensão apenas de ato judicial de única ou última instância. A União pediu a suspensão de antecipação da tutela concedida em agravo de instrumento por Desembargador Relator, ao deferir efeito suspensivo ativo. Não julgado o julgado o Agravo Interno ou o Agravo de Instrumento. Em conseqüência, não está ainda fixada a competência do Presidente do Superior Tribunal para conhecer do pedido, por ser incabível para esta Corte, nessa fase processual, qualquer recurso.... (Continua)

7 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Cautela Inominada. Ajuizamento objetivando a antecipação de tutela com suspensão da decisão que recebera apelação em regulares efeitos, em ação acidentária. Descabimento, pois se busca pela medida cautelar provimento processual satisfativo, com a tutela antecipatória. Inconfundibilidade entre tutela cautelar e a tutela antecipada. CPC/1973, art. 800. Falta de interesse de agir ante a ausência de idoneidade processual da medida. Exordial indeferida, declarada a extinção do processo, sem apreciação do mérito.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Serviços de saúde. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, cujo objetivo era a suspensão imediata da cobrança indevida de valores que deveriam ter sido pagos via boletos bancários. Descabimento. Ausência dos pressupostos da medida antecipatória. Caso em que o contraditório deve ser respeitado. Decisão mantida.

9 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória de débito tributário. Antecipação de tutela para a suspensão da exigibilidade. Desacolhimento. Excepcional revisão mercê da patente ausência dos requisitos autorizadores da medida. Complexidade do litígio que não autoriza provimento antecipatório, sendo necessária a observância do contraditório para melhor aferição da questão. Recurso provido.

10 - TJSP Medida cautelar. Pretensão a suspensão da execução extrajudicial e alienação de imóvel, objeto de financiamento imobiliário. Medida destinada a garantir o resultado do processo de revisão do contrato de financiamento. Hipótese, ademais, em que poderia ser aplicado o princípio da fungibilidade entre medida cautelar e antecipatória de tutela. Sentença anulada. Afastada a extinção do processo decretada e o indeferimento da petição inicial. Regular andamento do processo determinado. Recurso provido.

11 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA SUSPENSÃO DO REGISTRO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. GARANTIA DO JUÍZO, REVERSIBILIDADE DA MEDIDA E EXCLUSÃO DO CONSUMIDOR DO MERCADO DE CRÉDITO EVIDENCIAM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexistência de operações financeiras e de indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela autora, determinando a suspensão da. Insurgência do banco réu. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Recurso desde já maduro para o julgamento. Sem razão o recorrente. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Medida deferida que determinou a suspensão é meramente temporária, não havendo risco de irreversibilidade ou de prejuízo iminente ao demandado. Condicionar a concessão da tutela antecipatória ao depósito do valor creditado indevidamente não encontra respaldo legal. Além disso, já ocorreram diversos descontos para pagamento do contrato impugnado. Efeito suspensivo negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJRS RECURSO CONTRA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PASSE LIVRE. NEGATIVA PELO MUNICÍPIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA.

Decisão agravada, que que indeferiu a tutela de urgência, visando que a ré se abstenha de efetuar a interrupção do serviço de gás e de inserir no nome da autora nos cadastros restritivos de crédito enquanto não refaturadas as contas de consumo pelo valor real devido ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA

deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar pré-arbitral. Decisão indeferiu a tutela de urgência. Pretensão de suspensão das deliberações aprovadas na AGE de 07/03/2024. Medida antecipatória indeferida. Manutenção. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Não se vislumbra, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Tese de irregularidade das deliberações realizadas na AGE de 07/03/2024 que aprovou o ajuizamento de ação de responsabilidade em face do coautor Rodrigo Guarino, que foi anteriormente destituído dos cargos de Presidente do CA e de Co-CEO, não prescinde de ampla produção de provas e contraditório, em cognição plena. Ausência dos requisitos para a antecipação da tutela visando a suspensão das deliberações aprovadas na AGE. Agravo desprovido

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. ALIMENTANDA QUE CONTA, ATUALMENTE, COM VINTE E CINCO ANOS DE IDADE, NÃO HAVENDO INDÍCIOS, NOS AUTOS, DE SER IMPOSSIBILITADA DE TRABALHAR E PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA, ACASO COMPROVADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. Água e esgoto. Suspensão do fornecimento. Medida antecipatória concedida parcialmente para evitar a interrupção de serviço essencial. Concessão integral da tutela. Impossibilidade. Existência de controvérsia que não pode ser apreciada ainda no Tribunal «ad quem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Questão a ser enfrentada com o mérito da demanda. Necessidade. Recurso desprovido.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA.

Agravante, que em ação de obrigação de fazer ajuizada pela ora agravada, visando compelir a ré a fornecer o procedimento cirúrgico necessário e indicado pelo médico, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a ré autorize, no prazo de 5 (cinco) dias, o procedimento cirúrgico, na forma descrita no laudo médico, devendo ser prestado o tratamento adequado, incluindo todos os procedimentos, medicamentos e materiais necessários até o completo restabelecimento da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 incidências. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Efigênia Manoelina dos Santos Orozimbo contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Governador Valadares, que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado. A agravante alega inexistência de contratação do referido empréstimo, sustentando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, Banco Santander (Brasil) S/A, para comprovar a regularidade da contratação. ... (Continua)