Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA SUSPENSÃO DO REGISTRO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. GARANTIA DO JUÍZO, REVERSIBILIDADE DA MEDIDA E EXCLUSÃO DO CONSUMIDOR DO MERCADO DE CRÉDITO EVIDENCIAM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.