Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA

deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). ... (Continua)