Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO CONTRA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PASSE LIVRE. NEGATIVA PELO MUNICÍPIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)